Art. 5A, § 1 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 5o-A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 1o O financiado que tenha débitos vencidos até 30 de abril de 2017 e não pagos poderá liquidá-los mediante a adesão ao Programa Especial de Regularização do Fies e a opção pelo pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, sendo o restante: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 1º Fica o agente financeiro autorizado a pactuar condições especiais de amortização ou alongamento excepcional de prazos para os estudantes inadimplentes com o Fies, por meio de estímulos à liquidação, ao reparcelamento e ao reescalonamento das dívidas do Fies, admitida a concessão de descontos incidentes sobre os encargos contratuais e o saldo devedor da dívida, conforme estabelecido em regulamento editado pelo Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies. (Redação dada pela Lei nº 13.682, de 2018)
I - liquidado integralmente em janeiro de 2018, em parcela única, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos encargos contratuais; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
II - parcelado em até 145 (cento e quarenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 40% (quarenta por cento) dos encargos contratuais; ou (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
III - parcelado em até 175 (cento e setenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 25% (vinte e cinco por cento) dos encargos contratuais. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

Página 2456 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2019

COM RENEGOCIAÇÃO OU REESCALONAMENTO DA DÍVIDA. AUTORIZAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 5º-A, § 1º, DA LEI 10.260/01, REGULAMENTADA... DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COBRANÇA DE SEGURO QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE …

Andamento do Processo n. 5016260-43.2019.4.02.5001/ES - 30/08/2019 do TRF-2

do FIES, amparando sua pretensão no art. 9º da lei 13.682/2018, que alterou o § 1º do Art. 5º-A da lei n.º 10.260/2001.... 11 da Lei 10.259/2001), sob pena de aplicação do disposto no art. 400 do …

Página 660 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 30 de Janeiro de 2019

O Exmo. Sr. Juiz exarou : Tendo em vista o disposto no art. 5-A, § 1º, da Lei n. 10.260/2001, na redação dada pela Lei...Pg. 660. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região …

Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Novembro de 2018

do art. 5-A, § 1º, da Lei 10.260, de 2001, com redação dada pela Lei 13.682, de 19 de junho de 2018; CONSIDERANDO... 10.260, de 12 de julho de 2001, com a redação dada pela Lei 13.530, …

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Junho de 2018

§ 2º A parcela de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do valor a que se refere o inciso VI do caput do art. 4º desta Medida Provisória será destinada para apoio de atividades em pesquisa,…

LEI Nº 13.682, DE 19 DE JUNHO DE 2018.

Altera as Leis nos 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e 10.260, de 12 de julho de 2001, as Medidas Provisórias nos 2.156-5, de 24 de…