Art. 4, § 16 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 4º São passíveis de financiamento pelo Fies até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes no âmbito do Fundo pelas instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1o em que estejam regularmente matriculados, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional e observado o disposto no art. 4o-B. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)
§ 16. O valor correspondente ao percentual não financiado será de responsabilidade do estudante financiado pelo Fies, não sendo garantido pela União, pelo agente financeiro ou pelo agente operador, e a obrigação de repasse à entidade mantenedora somente será gerada após o recebimento pelo agente financeiro do pagamento devido pelo estudante. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento : AI 40046008120188040000 AM 4004600-81.2018.8.04.0000

, contudo, a previsão do §14, do artigo 4º, da Lei n. 10.260/2001, segundo a qual o estudante pagará a parcela não financiada... do artigo 4º, da Lei n. 10.260/2001 (com redação dada pela Lei n. …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 08404914720168120001 MS 0840491-47.2016.8.12.0001

. Sustenta que o acórdão objurgado violou o art. 4º, caput, e § 16, da Lei n.º 10.260/2001 e art. 1º e art. 5º ambos da Lei n.º... nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil c/c art

Andamento do Processo n. 1011159-03.2018.8.26.0224 - Procedimento Comum - 01/08/2018 do TJSP

Processo 1011159-03.2018.8.26.0224 - Procedimento Comum - Práticas Abusivas - Patrick Manoel Souza Reis - Anhanguera Educacional Participações S/A - Vistos. Trata-se de ação proposta por PATRICK…

Página 3794 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Agosto de 2018

custo, como se verifica das telas não impugnadas de fls. 155 e 156, foram gerados a partir de acréscimos incluídos pelo próprio aluno. Vê-se inclusive que o próprio autor, em sua réplica, afirma que…

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Dezembro de 2017

1. Trata-se de definição de regras para financiamento estudantil com recursos advindos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, fundo de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação,…