Art. 4, § 15 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 4º São passíveis de financiamento pelo Fies até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes no âmbito do Fundo pelas instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1o em que estejam regularmente matriculados, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional e observado o disposto no art. 4o-B. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)
§ 15. A majoração do valor total do curso a ser financiado será baseada em índice de preço oficial ou em taxa fixa, nos termos aprovado pelo CG-Fies, estipulada em contrato à época do primeiro financiamento do curso pelo estudante junto ao Fies, hipótese em que não se aplica a planilha de custo a que se refere o § 3o do art. 1o da Lei no 9.870, de 1999. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

Página 22 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Março de 2018

§ 2º Para os membros do grupo familiar que não possuam renda própria, a relação de dependência deverá ser comprovada por meio de documentos emitidos ou reconhecidos por órgãos oficiais ou pela fonte…

Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Dezembro de 2017

32. É admitida para os financiamentos contratados no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil que a fase de amortização aconteça durante o período de utilização do contrato. PROCESSO SELETIVO DAS…

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Dezembro de 2017

1. Trata-se de definição de regras para financiamento estudantil com recursos advindos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, fundo de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação,…

Página 29 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Dezembro de 2017

64. A pré-seleção dos estudantes assegura apenas a expectativa de direito às vagas para as quais se inscrevam no processo seletivo do Fies, sendo que a contratação do financiamento se condiciona à…