Art. 4, § 14 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 4º São passíveis de financiamento pelo Fies até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes no âmbito do Fundo pelas instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1o em que estejam regularmente matriculados, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional e observado o disposto no art. 4o-B. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)
§ 14. Para os financiamentos pelo Fies inferiores a cem por cento dos encargos educacionais, a parcela não financiada será paga pelo estudante financiado pelo Fies em boleto único ao agente financeiro, o qual fará os repasses devidos às entidades mantenedoras. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento : AI 40046008120188040000 AM 4004600-81.2018.8.04.0000

, contudo, a previsão do §14, do artigo 4º, da Lei n. 10.260/2001, segundo a qual o estudante pagará a parcela não financiada... a exigência do artigo 4º, §14, da Lei n. 10.260/2001 seria esvaziada, …

Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Março de 2018

§ 1º O encerramento de que trata o caput será processado pelo agente financeiro, mediante solicitação do agente operador. § 2º Na hipótese prevista no caput, será dado início à fase de amortização do…

Página 23 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Março de 2018

VI - a constatação do benefício simultâneo de financiamento do Fies e de bolsa do Prouni, salvo quando se tratar de bolsa parcial e ambos se destinarem ao mesmo curso na mesma IES; VII - a…

Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Dezembro de 2017

§ 1º O encerramento antecipado da utilização do Fies deverá ser solicitado por meio de sistema informatizado e terá validade a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da solicitação. § 2º O…

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Dezembro de 2017

§ 5º O financiamento da educação profissional e tecnológica e dos cursos superiores com recursos do Fies, na modalidade Fies-Empresa, observará: I - o risco da empresa contratante do financiamento;…

Página 116 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Novembro de 2017

Afirma que cursa Medicina na Universidade Estácio de Sá, desde 1º semestre de 2017 e contratou financiamento estudantil pelo Fundo de Financiamento do Ensino Superior – FIES, em fevereiro de 2017, no…