Art. 4, § 5, inc. IV Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 4º São passíveis de financiamento pelo Fies até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes no âmbito do Fundo pelas instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1o em que estejam regularmente matriculados, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional e observado o disposto no art. 4o-B. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)
§ 5º O descumprimento das obrigações assumidas nos termos de adesão ao Fies e de participação nos processos seletivos conduzidos pelo Ministério da Educação sujeita as instituições de ensino às seguintes penalidades: (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)
IV - exclusão da instituição de ensino como beneficiária de novas vagas no âmbito do Fies na hipótese de não atendimento aos critérios de qualidade de crédito e dos requisitos de que trata o § 9o do art. 1o por mais de dois ciclos de avaliação consecutivos, de acordo com a periodicidade definida pelo CG-Fies, sem prejuízo da manutenção dos estudantes já financiados, inclusive no que diz respeito à obrigação de sanar as irregularidades relativas à qualidade dos serviços prestados sob pena de multa. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
IV - exclusão da instituição de ensino como beneficiária de novas vagas no âmbito do Fies na hipótese de não atendimento aos critérios de qualidade de crédito e aos requisitos de que trata o § 9o do art. 1o desta Lei por mais de 2 (dois) ciclos de avaliação consecutivos, de acordo com a periodicidade definida pelo CG-Fies, sem prejuízo da manutenção dos estudantes já financiados, inclusive no que diz respeito à obrigação de sanar as irregularidades relativas à qualidade dos serviços prestados, sob pena de multa. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

Página 39 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Novembro de 2018

da restituição de que trata o § 15 do art. 5º-C da Lei 10.260, de 12 de julho de 2001; X - o prazo de suspensão... do § 5º do art. 4º da Lei 10.260, de 2001; XI - as regras e as condições …

Página 36 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Novembro de 2018

da restituição de que trata o § 15 do art. 5º-C da Lei 10.260 , de 12 de julho de 2001; X. o prazo de suspensão... IV do § 5º do art. 4º da Lei 10.260 , de 2001; XI. as regras e as condições …

Página 72 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2018

"Art. 3º O CG-Fies deverá, anualmente, deliberar e encaminhar ao Ministro de Estado da Educação: I - os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies, incluindo os critérios de priorização da…

Página 23 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Dezembro de 2017

6º, inciso VIII, do Decreto nº 5.773/2006, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior expressa no…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2017

g) as regras que determinarão os aportes ao Fundo Garantidor - FG-Fies a serem realizados pelas instituições de ensino a partir do segundo ano no FG-Fies; h) as condições da garantia obrigatória do…

DECRETO DE 19 DE SETEMBRO DE 2017

Institui o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - CG-Fies e estabelece competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação vinculada aos contratos com instituições financeiras…