Art. 3, § 6 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 3o A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 6o O Ministério da Educação, ao estabelecer a oferta de vagas no âmbito do Fies, observará a disponibilidade financeira e orçamentária e a compatibilidade com as metas de resultados fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

Página 151 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 31 de Julho de 2018

Passo a análise de tais elementos. A decisão agravada não acolheu a alegação de impenhorabilidade dos créditos do FIES, tampouco reconheceu a existência de prescrição dos débitos cobrados, não tendo…

Andamento do Processo n. 0004705-19.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 25/06/2018 do TRF-2

Agravo de Instrumento - Turma Espec. II - Tributário Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 12 - 0004705-19.2018.4.02.0000 Número antigo: 2018.00.00.004705-0…

Página 372 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Junho de 2018

O artigo 1019, inciso I, 1ª parte do Código de Processo Civil permite ao relator do agravo de instrumento a atribuição de efeito suspensivo, caso estejam presentes a relevância da fundamentação e a…

Página 359 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Junho de 2018

2010, vinculados às IES cujas mantenedoras tenham aderido ao FIES. § 3º A concessão de financiamento de que trata esta Portaria é condicionada à existência de limite de recurso disponível da…

Página 345 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Dezembro de 2017

(Redação dada pela Portaria Normativa nº 18, de 28 de julho de 2010). § 2º Para fins da contratação do financiamento de que trata o caput deste artigo, não será considerado regularmente matriculado o…