Art. 3, § 5 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 3o A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 5o O agente operador disponibilizará ao CG-Fies os indicadores do Fies e as informações relativas ao financiamento sob sua posse, na forma estabelecida em regulamento, e fará a gestão do programa, conforme as normas estabelecidas. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

Página 72 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2018

"Art. 3º O CG-Fies deverá, anualmente, deliberar e encaminhar ao Ministro de Estado da Educação: I - os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies, incluindo os critérios de priorização da…