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Jusbrasil - Tópicos
23 de agosto de 2017
Inciso VI do Parágrafo 1 do Artigo 3 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 3, § 1, inc. VI Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 3o A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

§ 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

VI - os requisitos e os critérios específicos para adesão e financiamento de cursos de pedagogia e licenciatura como parte das políticas educacionais de fomento à qualidade da formação de professores. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

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