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17 de agosto de 2017
Inciso III do Artigo 3 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 3, inc. III Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 3o A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

III - ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - CG-Fies, na qualidade de: (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

a) formulador da política de oferta de financiamento; e (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do Ministério da Educação, que terá sua composição, sua estrutura e sua competência instituídas e regulamentadas por Decreto. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

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