Art. 3, inc. III Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 3o A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
III - ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - CG-Fies, na qualidade de: (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
a) formulador da política de oferta de financiamento; e (Incluída pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do Ministério da Educação, que terá sua composição, sua estrutura e sua competência instituídas e regulamentadas por Decreto. (Incluída pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
III - ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies), que terá sua composição, sua estrutura e sua competência instituídas e regulamentadas por decreto, na qualidade de: (Incluído pela pela Lei nº 13.530, de 2017)
a) formulador da política de oferta de financiamento; (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017)
b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do Ministério da Educação. (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50257365320184040000 5025736-53.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5025736-53.2018.4.04.0000/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO AGRAVANTE: DIENIFHER MARTINS ATIENSE…

Andamento do Processo n. 0013268-89.2016.4.02.5167 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/08/2018 do TRF-2

JUIZADO/CÍVEL Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 5 - 0013268-89.2016.4.02.5167 Número antigo:…

Página 4177 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Agosto de 2018

Advogado: IANE RIOS ESQUERDO, KLAYRE SILVA GREGORIO S E N T E N Ç A – Tipo A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao vertente caso. Decido. A…

Andamento do Processo n. 0013433-39.2016.4.02.5167 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/08/2018 do TRF-2

JUIZADO/CÍVEL Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 4 - 0013433-39.2016.4.02.5167 Número antigo:…

Andamento do Processo n. 0125553-25.2016.4.02.5167 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/08/2018 do TRF-2

JUIZADO/CÍVEL Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 7 - 0125553-25.2016.4.02.5167 Número antigo:…

Página 3309 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Agosto de 2018

da causa. Em outras palavras, eventual constatação de ausência de responsabilidade, no caso concreto, é hipótese de improcedência do pedido e não ausência de condição da ação. No que concerne ao…

Página 3315 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Agosto de 2018

A parte autora propõe ação em face da CEF, do FNDE, da Universidade Salgado de Oliveira – Universo e do Centro Universitário Anhanguera de NIterói, em que objetiva, em síntese: a) que a Universo…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1590524 PB 2016/0078400-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.590.524 - PB (2016/0078400-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO RECORRIDO : WALTER MARIO GOES DA LUZ JUNIOR …

Andamento do Processo n. 2016/0078400-2 - Recurso Especial - 06/08/2018 do STJ

(6110) RECURSO ESPECIAL Nº 1.590.524 - PB (2016/0078400-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO RECORRIDO : WALTER MARIO GOES DA LUZ JUNIOR…

Página 7455 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Agosto de 2018

5. Tendo havido o repasse pelo programa nos semestres 2012.1, 2012.2 e 2013.1, deve-se afastar a cobrança com relação a tais períodos. 6. Apelação parcialmente provida. Embargos de declaração…