Art. 3, inc. I, "c" Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
c) administrador dos ativos e passivos do Fies; (Incluída pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

Página 322 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Outubro de 2019

do artigo 3º, II, da Lei n. 10.260/2001, assentava que caberia ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE... do mérito. 2.2. Mérito A Lei 10.260/01, artigo 6º-B, parágrafo 3º …

Página 324 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019

do que dispõe o art. 3º, I, “c”, da Lei10.260/2001 (redação da Lei13.530/2017), está legitimado a figurar no polo passivo..., observo que, de fato, a redação do artigo 3º, II, da Lei n. 10.260/2001,…

Página 247 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

do que dispõe o art. 3º, I, “c”, da Lei10.260/2001 (redação da Lei13.530/2017), está legitimado a figurar no polo passivo... 10.260/01, artigo 6º-B, parágrafo 3º (incluído pela Lei

Página 292 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2019

o art. 3º, I, “c”, da Lei10.260/2001 (redação da Lei13.530/2017), está legitimado a figurar no polo passivo das ações...-B, §3º, da Lei 10.260/2001, com a redação alterada pela Lei

Andamento do Processo n. 0013699-13.2016.4.03.6100 - Procedimento Comum - 19/07/2019 do TRF-3

, conforme autorizado pelo artigo 3º, inciso I, “c”, da Lei n. 10.260/01, entendo necessária a integração do FNDE ao polo...Andamento do Processo n. 0013699-13.2016.4.03.6100 - Procedimento Comum - …

Página 276 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Julho de 2019

, inciso I, “c”, da Lei n. 10.260/01, entendo necessária a integração do FNDE ao polo passivo da demanda. Remetam...Pg. 276. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

Página 211 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Junho de 2019

do FIES, nos termos do que dispõe o art. 3º, I, “c”, da Lei 10.260/2001 (redação da Lei 13.530/2017), está legitimado... 3º, II, da Lei n. 10.260/2001 a constar que cabe ao Fundo Nacional de …

Página 248 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Junho de 2019

o art. 3º, I, “c”, da Lei 10.260/2001 (redação da Lei 13.530/2017), está legitimado a figurar no polo passivo das ações... que, de fato, o dispositivo legal trouxera redação nova ao artigo 3º, II, …

Andamento do Processo n. 0002814-52.2018.4.03.6331 - 26/11/2018 do TRF-3

3º, inciso I, c, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei n. 13.530/2017, cabe ao Fundo Nacional..., nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 98 do CPC. …

Página 1168 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Novembro de 2018

que, nos termos do artigo 3º, inciso I, “c”, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei n. 13.530/2017, cabe ao Fundo... de justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da …