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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 3, inc. I, "b" Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 3o A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

b) supervisor do cumprimento das normas do programa; e (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

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