Art. 3, inc. I, "b" Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
b) supervisor do cumprimento das normas do programa; e (Incluída pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
Ainda não há documentos separados para este tópico.