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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2017
Parágrafo 8 Artigo 2 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 2, § 8 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 2o Constituem receitas do FIES:

§ 8o Fica a União dispensada do processo licitatório nos casos de contratação de empresas públicas e de instituições financeiras oficiais federais para os fins previstos nos incisos III e IV do § 1o. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

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