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Jusbrasil - Tópicos
21 de agosto de 2017
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 2 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 2, § 1, inc. IV Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 2o Constituem receitas do FIES:

§ 1o Fica autorizada:

IV - a contratação de empresas e instituições financeiras para serviços de cobrança administrativa e de administração dos ativos de que trata o inciso III. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

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