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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Inciso V do Artigo 1A da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 1A, inc. V Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 1º-A. Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

V - renda familiar mensal - soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da família; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

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