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18 de agosto de 2017
Inciso IV do Artigo 1A da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 1A, inc. IV Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 1º-A. Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

IV - família - grupo composto pelo financiado pelo Fies e por cônjuge ou o companheiro, pais, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto ou que tenham o financiado como dependente declarado; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

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