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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2017
Parágrafo 9 Artigo 1 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 1, § 9 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo referido Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

§ 9o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, poderá definir outros critérios de qualidade e requisitos para adesão e participação das instituições de ensino no Fies. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 785, DE 6 DE JULHO DE 2017.

gratuitos, de que trata a Lei 10.260, de 12 de julho de 2001.” (NR) “Art. 4º São beneficiários dos recursos dos Fundos... da Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001.” (NR) Art. 5º A Lei 7.827, de 27 de setembro de 1989, passa a vigorar...MEDIDA PROVISÓRIA 785, DE 6 DE JULHO DE 2017. Exposição de motivos Altera ...

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