Art. 1, § 8 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 8o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50095802420184047005 PR 5009580-24.2018.4.04.7005

jurisdicional nesse processo. A Lei 10.260 /2001 criou o o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior ( FIES... , § 8º , e 3º , § 1º , I , da Lei 10.260 /2001, na redação dada …

Página 94 da Caderno Judicial - SJMA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 11 de Junho de 2018

No caso concreto, contudo, sem a fase instrutória, as provas trazidas aos autos não comprovam a existência da alegada dependência econômica da autora em relação a seu filho. Se por um lado os…

Página 105 da Caderno Judicial - SJMA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 11 de Junho de 2018

No caso concreto, contudo, sem a fase instrutória, as provas trazidas aos autos não comprovam a existência da alegada dependência econômica da autora em relação a seu filho. Se por um lado os…