Artigo 4 do Decreto Lei nº 1.031 de 21 de Outubro de 1969

Decreto Lei nº 1.031 de 21 de Outubro de 1969

Dispõe sobre a ampliação ou modificação das instalações elétricas a que se refere o art. 202, § 3º, do Código de Águas, e dá outras providências.
Art. 4º Sob as mesmas condições do artigo anterior, poderão as referidas empresas obter concessões ou autorizações de linhas de transmissão ou redes de distribuição, sem as restrições do art. 21 do citado Decreto-lei n. 852, de 1938.
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