Processo n. 0024784-90.2017.5.24.0086 do TRT-24

O Processo Nº 0024784-90.2017.5.24.0086 possui 14 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região. Tem como partes envolvidas Cristiano Augusto Maccagnan Rossi, Daniel Jonas Goncalves de Oliveira, Diego Gatti, Infinity Agrícola S.a., Ivair Ximenes Lopes.
07/11/2018há 4 meses
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Vara do Trabalho de Naviraí

Processo Nº RTOrd-0024784-90.2017.5.24.0086

AUTOR DANIEL JONAS GONCALVES DE OLIVEIRA

ADVOGADO DIEGO GATTI(OAB: 13846-A/MS)

RÉU INFINITY AGRICOLA S.A.

ADVOGADO IVAIR XIMENES LOPES(OAB: 8322/MS)

TESTEMUNHA RODRIGO TADEU BETTIO

TERCEIRO TRIANGULO DO SOL AUTO -

INTERESSADO ESTRADAS S/A

ADVOGADO CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI(OAB: 121994/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- DANIEL JONAS GONCALVES DE OLIVEIRA

- INFINITY AGRICOLA S.A.

CERTIDÃO/CONCLUSÃO

Certifico e dou fé que o Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo (SP), nos autos n. 0151873-29.2009.8.26.0100, decretou a falência das empresas

Infinity Agrícola S/A e Usina Navirai S/A - Açucar e Álcool em 11.07.2017. A decisão mencionada foi suspensa por força de efeito

suspensivo nos autos do Agravo de Instrumento n. 2147004-

17.2017.8.26.0000 em 18.08.17.

Em 20/06/2018 o TJ/SP negou provimento ao recurso e manteve a

decisão que decretou a falência, sendo nomeada como Administradora Judicial a empresa Deloitte Touche Tohmatsu

Consultores Ltda (CNPJ n. 02.189.924/0001-03), representada por Luiz Vasco, com endereço na Avenida Doutor Chucri Zaidan, 1.240,

Edifício Golden Tower, 5º andar, Santo Amaro, São Paulo (SP), CEP 04709111, endereço eletrônico ajbioenergia@deloitte.com e

telefone comercial (11) 5186-1709.

Assim, nesta data, faço conclusos os autos para deliberação.

Raissa Oliveira Massula Carvalho de Mello

Analista Judiciário

Vistos.

I - Considerando que o recurso ordinário da reclamada foi interposto em 05/11/2018, data posterior à decretação da falência da empresa em comento (20/06/2018), reconheço que, no momento da interposição do apelo, a recorrente é considerada juridicamente como falida; situação que lhe impede de efetuar o depósito das custas e do depósito recursal, estando, portanto, dispensada do recolhimento do preparo (TST, Súmula 86). Por isso, recebo o in

recurso ordinário interposto pela reclamada, reputando satisfeitos os pressupostos da admissibilidade.

II - Vistas ao(à) autor(a) para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

III - Apresentadas as contrarrazões ou observado o transcurso in albis do prazo assinalado, encaminhem-se os autos ao Egrégio Regional com as nossas homenagens.

IV - Intimem-se.

19/10/2018há 5 meses
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Vara do Trabalho de Naviraí

Processo Nº RTOrd-0024784-90.2017.5.24.0086

AUTOR DANIEL JONAS GONCALVES DE OLIVEIRA

ADVOGADO DIEGO GATTI(OAB: 13846-A/MS)

RÉU INFINITY AGRÍCOLA S.A.

ADVOGADO IVAIR XIMENES LOPES(OAB: 8322/MS)

TESTEMUNHA RODRIGO TADEU BETTIO

TERCEIRO TRIANGULO DO SOL AUTO -

INTERESSADO ESTRADAS S/A

ADVOGADO CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI(OAB: 121994/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- DANIEL JONAS GONCALVES DE OLIVEIRA

- INFINITY AGRÍCOLA S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

ATA DE AUDIÊNCIA

in

Aos 19 dias do mês de outubro de 2.018 , na sala de audiências da Eg. Vara do Trabalho de Naviraí, sob a presidência do Exmo. Juiz do Trabalho, DR. LEONARDO ELY , foi realizada audiência relativa

ao PJe n. 0024784-90.2017.5.24.0086 , entre as partes DANIEL JONAS GONCALVES DE OLIVEIRA X INFINITY AGRÍCOLA S.A.,

autor e ré, respectivamente.

Ausentes as partes, passou-se a proferir a seguinte decisão:

I - RELATÓRIO

DANIEL JONAS GONCALVES DE OLIVEIRA ajuizou ação trabalhista em face de INFINITY AGRÍCOLA S.A. pleiteando as verbas descritas na inicial.

Citada, a ré apresentou contestação escrita, pugnando pela improcedência dos pedidos contidos na inicial.

Foram juntados documentos.

Colhido o depoimento pessoal do autor e ouvida uma testemunha.

Sem outras provas foi encerrada a instrução processual.

Razões finais e proposta final conciliatória prejudicadas.

II - FUNDAMENTAÇÃO 1. PROVIDÊNCIAS SANEADORAS

1.1. Impugnação ao valor da causa

A reclamada, em contestação, impugna o valor dado à causa, aduzindo que os montantes apontados na inicial não condizem com a realidade dos fatos.

Não procede.

O valor dado à causa possui correspondência com os pedidos formulados pelo autor na presente ação.

O exato valor de eventual condenação será apurado por ocasião da liquidação.

Rejeito.

2. PRELIMINARMENTE

2.1. Litispendência

Não há outras ações em andamento vindicando os mesmos pedidos deduzidos nos presentes autos, mormente ante os esclarecimentos constantes na ata de audiência (fl.591).

Assim, rejeito a preliminar.

3. MÉRITO

3.1. Prescrição

Por arguida na defesa, pronuncio a prescrição dos direitos eventualmente exigíveis anteriormente a 23/06/2012 , conforme preceituado no artigo , inciso XXIX da Constituição Federal e no artigo 11, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, extinguindo o processo com julgamento de mérito, quanto às referidas parcelas, com fulcro no art. 487, II do CPC.

Quanto ao FGTS, aplica-se a prescrição trintenária, nos termos da Súmula 362, inciso II, do TST, não havendo parcelas prescritas.

3.2. Intervalo intrajornada e reflexos

O reclamante pleiteia o recebimento das horas destinadas ao intervalo intrajornada suprimido e os reflexos correspondentes. Procede em parte.

O autor reconheceu que usufruía de uma hora de intervalo intrajornada na entressafra e em 2/3 dias por mês, na safra, que eram os dias de chuva.

A testemunha Anderson confirmou que no período de safra o autor não usufruía de uma hora de intervalo intrajornada, mas de somente 20/25 minutos diários e informou que não usufruía de intervalo de 4 a 5 dias por semana (sistema 5 x1) e nos dias de chuva (fl. 637).

Dessa forma, reconheço (a) que não havia a concessão do intervalo intrajornada mínimo de 1h no período da safra (1º de abril a 15 de dezembro de cada ano) durante 4 dias por semana (sistema 5x1), mas somente 25 minutos; (b) que havia o gozo dos descansos intervalares de 1 hora no período de entressafra e nos demais dias do período da safra, que englobavam os dias de chuva.

A falta da concessão do intervalo intrajornada implica no ressarcimento do intervalo intrajornada mínimo de uma hora contido no art. 71, § 4º. da CLT.

Condeno a ré a efetuar o pagamento de 1 hora diária a título de intervalo intrajornada, nos dias em que não houve a concessão integral do intervalo legal, nos períodos de safra acima descritos, com adicional convencional, ou, na ausência, o legal de 50%.

Ante a habitualidade, defiro os reflexos em RSR, nas férias+1/3, 13º salários e, de todos, no FGTS e multa de 40%.

Como o período relativo ao aviso prévio foi trabalhado, a condenação já abrange esse período.

Incluir-se-ão na base de cálculo todas as verbas de natureza salarial.

3.3. Horas extras e reflexos

O autor pleiteia o recebimento de horas extras e reflexos decorrentes da ausência da concessão do intervalo intrajornada. Procede o pedido.

Conforme decidido no tópico anterior, o autor não usufruía do intervalo intrajornada de 1 hora diariamente, havendo diferenças de horas extras a serem adimplidas.

Dessa forma, condeno a ré a efetuar o pagamento de 30 minutos por dia efetivamente trabalhado, a título de horas extras, nos períodos de safra, nos dias em que o intervalo de 1 hora não foi totalmente usufruído, conforme decidido no tópico anterior. Frequência constante nos cartões ponto carreados nos autos (e em caso de ausência ou ilegibilidade, pela alegada na inicial - TST, Súmula 338). Evolução e globalidade salarial (TST, Súmula 264). Ante a habitualidade, defiro os reflexos em RSR, nas férias+1/3, 13º salários e, de todos, no FGTS e multa de 40%.

Como o período relativo ao aviso prévio foi trabalhado, a condenação já abrange esse período.

Considerar-se-ão os adicionais convencionais, ou, na sua falta, o legal de 50%, incluindo-se na base de cálculo todas as verbas de natureza salarial.

Não serão deduzidos os valores das horas extras já quitadas, uma vez que horas extraordinárias condenadas são horas não previstas nos controles de freqüência e, portanto, diversas daquelas já pagas.

3.4. Horas in itinere e reflexos

O autor alega que gastava 1h28 por dia para realizar o percurso de ida e volta ao trabalho em transporte fornecido pela empresa, pleiteando o recebimento do período como horas in itinere e seus reflexos.

Procede em parte.

O art. 58, § 2º. da CLT reconhece que o tempo de percurso de ida e volta ao trabalho será computado na jornada sempre que o empregador fornecer a condução para deslocamento até local de difícil acesso ou não servido por transporte público regular.

Para a caracterização das horas in itinere, portanto, é necessário que haja a presença de dois requisitos: o primeiro, que o trabalhador seja transportado pelo empregador, e o segundo, que o local seja de difícil acesso ou que não seja servido por transporte regular público.

In casu, restou incontroverso que a empresa ré conduzia os trabalhadores até o local de trabalho.

Em relação ao segundo requisito, Maurício Godinho Delgado discorre que:

"O segundo requisito pode consumar-se de modo alternativo (ou - e não e - enfatizam tanto o Enunciado 90, TST, como o novo art. 58, § 2º., CLT). Ou se exige que o local de trabalho seja de difícil acesso, ou se exige que, pelo menos, o local de trabalho não esteja servido ou transporte regular público (En. 90)." (in Curso de Direito do Trabalho, LTr, p. 818-819)

No caso em apreço, a empresa ré situa-se na zona rural de Naviraí (conforme descrito na qualificação da ré, na defesa, e nos documentos acostados aos autos), o que faz presumir que esteja em local de difícil acesso.

Ademais, é notório que o local não é servido por transporte público regular apto a deslocar o trabalhador até seu local de trabalho.

Ressalto que somente se enquadra no conceito de transporte público regular, contido no art. 58, § 2º da CLT, o transporte público efetivamente passível de ser utilizado pelo trabalhador - que é o transporte público municipal - e não o transporte público intermunicipal ou interestadual, como tem orientado a jurisprudência do TST e do TRT da 24ª. Região:

Nesse sentido, citem-se as seguintes decisões: TST - AIRR 2559- 97.2011.5.18.0201 - Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho -DJe 03.08.2012 - p. 974; TST - AIRR 1959-76.2011.5.18.0201 - Relª Minª Dora Maria da Costa - DJe 22.06.2012 - p. 1257.

Seguindo o entendimento da Suprema Corte Trabalhista, o TRT da 24ª aprovou, em 15/12/15, a súmula nº 013, que preconiza, in verbis, que:

"SÚMULA Nº 013: HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL/INTERESTADUAL. A existência de linha de ônibus intermunicipal ou interestadual não elide o direito à percepção das horas in itinere."

Assim, reconheço que a empresa reclamada está localizada em local de difícil acesso e não servido por transporte público regular, tornando o tempo de trajeto do trabalhador como tempo à disposição. Logo, o tempo despendido pela autora no percurso de ida e volta ao trabalho deve ser computado na jornada de trabalho e reconhecido como horas in itinere.

Quanto ao tempo despendido, foi realizado nos autos 955-

90.2011.5.24.0086 um minucioso e demorado trabalho de constatação pelos servidores desta Vara do Trabalho (fls. 32-48) dos diferentes períodos gastos pelos trabalhadores para realizar os trajetos de ida e volta ao trabalho.

Na ocasião, apurou-se que os empregados que residem em Naviraí e se deslocam para as lavouras da região gastam em média 1h23 diárias no trajeto de ida e volta ao trabalho (fl. 48).

Não procede a irresignação da ré quanto a adoção da referida certidão de constatação como prova emprestada para subsidiar a decisão nos presentes autos.

A certidão de constatação foi realizada em processo no qual a demandada foi parte, motivo pelo qual pode participar do processo de sua elaboração, que adotou as informações prestadas pelos responsáveis pelo transporte dos trabalhadores da ré (Sr. Valmir, da Costa Transportes - conforme registrado na certidão) para definir os critérios para apuração das médias dos tempos de percurso em cada uma das situações.

Também não procede a irresignação quanto ao critério adotado na confecção da certidão, para apuração do tempo de percurso.

Assim, evidenciando que os trabalhadores se deslocam para diversas lavouras existentes na região - o que ocasiona um período diverso de percurso para cada dia laborado, impossibilitando a confecção do trabalho - o oficial de justiça adotou, por recomendação judicial, o critério da …

12/09/2018há 6 meses
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Vara do Trabalho de Naviraí

Processo Nº RTOrd-0024784-90.2017.5.24.0086

AUTOR DANIEL JONAS GONCALVES DE OLIVEIRA

ADVOGADO DIEGO GATTI(OAB: 13846-A/MS)

RÉU INFINITY AGRICOLA S.A.

ADVOGADO IVAIR XIMENES LOPES(OAB: 8322/MS)

TESTEMUNHA RODRIGO TADEU BETTIO

TERCEIRO TRIANGULO DO SOL AUTO -

INTERESSADO ESTRADAS S/A

ADVOGADO CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI(OAB: 121994/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- INFINITY AGRICOLA S.A.

PODER

Processo Judicial Eletrônico - PJe n. 0024784-90.2017.5.24.0086 Reclamante(s): DANIEL JONAS GONCALVES DE OLIVEIRA Reclamada(o)(s): INFINITY AGRICOLA S.A.

Audiência: Dia 21/09/2018 às 10:02

Local: Avenida Caarapó, 788, NAVIRAI - MS - CEP: 79950-000

SALA DE AUDIÊNCIA INTIMAÇÃO

Pela presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) da audiência designada no processo em epígrafe, a qual será realizada em data, hora e local acima descritos, com as cominações do art. 844 da CLT, conforme R. Despacho ID cd34b67 proferido nos autos em epígrafe.

Naviraí, 12 de Setembro de 2018.

Destinatário: IVAIR XIMENES LOPES 79950-000 - BR 163 KM15, S/N - Zona Rural - NAVIRAI - MATO GROSSO DO SUL

O nome do signatário do presente documento consta em sua assinatura eletrônica.

Documento digitado por MONICA CAMBUI DE MELO.

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Vara do Trabalho de Naviraí

Processo Nº RTOrd-0024784-90.2017.5.24.0086

AUTOR DANIEL JONAS GONCALVES DE OLIVEIRA

ADVOGADO DIEGO GATTI(OAB: 13846-A/MS)

RÉU INFINITY AGRICOLA S.A.

ADVOGADO IVAIR XIMENES LOPES(OAB: 8322/MS)

TESTEMUNHA RODRIGO TADEU BETTIO

TERCEIRO TRIANGULO DO SOL AUTO -

INTERESSADO ESTRADAS S/A

ADVOGADO CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI(OAB: 121994/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- DANIEL JONAS GONCALVES DE OLIVEIRA

PODER

Processo Judicial Eletrônico - PJe n. 0024784-90.2017.5.24.0086 Reclamante(s): DANIEL JONAS GONCALVES DE OLIVEIRA Reclamada(o)(s): INFINITY AGRICOLA S.A.

Audiência: Dia 21/09/2018 às 10:02

Local: Avenida Caarapó, 788, NAVIRAI - MS - CEP: 79950-000 -SALA DE AUDIÊNCIA INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO

Pela presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) da audiência designada no processo em epígrafe, a qual será realizada em data, hora e local acima descritos, com as cominações do art. 844 da CLT, conforme R. Despacho ID cd34b67 proferido nos autos em epígrafe.

Naviraí, 12 de Setembro de 2018.

Destinatário: DIEGO GATTI

O nome do signatário do presente documento consta em sua assinatura eletrônica.

Documento digitado por MONICA CAMBUI DE MELO.

25/07/2018há 8 meses
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Vara do Trabalho de Naviraí

Processo Nº RTOrd-0024784-90.2017.5.24.0086

AUTOR DANIEL JONAS GONCALVES DE OLIVEIRA

ADVOGADO DIEGO GATTI(OAB: 13846-A/MS)

RÉU INFINITY AGRÍCOLA S.A.

ADVOGADO IVAIR XIMENES LOPES(OAB: 8322/MS)

TESTEMUNHA RODRIGO TADEU BETTIO

TERCEIRO TRIANGULO DO SOL AUTO -

INTERESSADO ESTRADAS S/A

ADVOGADO CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI(OAB: 121994/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- DANIEL JONAS GONCALVES DE OLIVEIRA

- INFINITY AGRÍCOLA S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço conclusos os presentes autos para deliberação.

Luciana Agnes M. Bitencourt

Secretária de Audiência

Vistos.

I -A solicitação de devolução da CP expedida para oitiva de testemunha equivale à desistência da produção da prova que nela seria realizada, já que não está na esfera de disponibilidade da parte marcar o dia para que a testemunha seja ouvida em data que lhe aprouver.

II - Inclua-se o feito na pauta de audiência para encerramento da instrução e renovação da proposta conciliatória, ocasião em que as partes poderão apresentar razões finais e será oportunizada derradeira tentativa conciliatória, ficando facultada a presente das partes.

III - Intimem-se as partes, inclusive acerca da data e horário da audiência designada, por meio de seus procuradores.

Assinatura

NAVIRAI, 24 de Julho de 2018

ANA PAOLA EMANUELLI PEGOLO DOS SANTOS

Juiz do Trabalho Substituto

13/07/2018há 8 meses
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Vara do Trabalho de Naviraí

Processo Nº RTOrd-0024784-90.2017.5.24.0086

AUTOR DANIEL JONAS GONCALVES DE OLIVEIRA

ADVOGADO DIEGO GATTI(OAB: 13846-A/MS)

RÉU INFINITY AGRÍCOLA S.A.

ADVOGADO IVAIR XIMENES LOPES(OAB: 8322/MS)

TESTEMUNHA RODRIGO TADEU BETTIO

TERCEIRO TRIANGULO DO SOL AUTO -

INTERESSADO ESTRADAS S/A

ADVOGADO CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI(OAB: 121994/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- INFINITY AGRÍCOLA S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

CERTIDÃO/CONCLUSÃO

Certifico que nos autos nº 0024676-61.2017.5.24.0086 foi deferido pedido da ré de oitiva da testemunha Rodrigo Tadeu Bettio, por CP expedida à VT de Suzano/SP.

Certifico que nos autos 0024676-61.2017.5.24.0086, 0024934-

71.2017.5.24.0086, 0025257-13.2016.5.24.0086 e 0025514-

38.2016.5.24.0086, quando já próximo à data designada para a oitiva da testemunha, a empresa tem desistido da produção da prova.

Faço os autos conclusos.

Luciana Agnes M. Bitencourt

Secretária de Audiência

Vistos

Considerando o procedimento da empresa de realizar a desistência da oitiva da testemunha somente próximo à audiência designada pelo juízo deprecado para o ato, causando desnecessária prática de atos processuais e demora no encerramento da instrução processual, intime-se a ré para que manifeste a manutenção no interesse na oitiva da testemunha, em 5 dias.

NAVIRAI, 12 de Julho de 2018

ANA PAOLA EMANUELLI PEGOLO DOS SANTOS

Juiz do Trabalho Substituto

06/02/2018ano passado
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Vara do Trabalho de Naviraí

Processo Nº RTOrd-0024784-90.2017.5.24.0086

AUTOR DANIEL JONAS GONCALVES DE OLIVEIRA

ADVOGADO DIEGO GATTI (OAB: 13846-A/MS)

RÉU INFINITY AGRÍCOLA S.A.

ADVOGADO IVAIR XIMENES LOPES (OAB: 8322/MS)

TESTEMUNHA RODRIGO TADEU BETTIO

TERCEIRO TRIANGULO DO SOL AUTO -

INTERESSADO ESTRADAS S/A

ADVOGADO CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI (OAB: 121994/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- DANIEL JONAS GONCALVES DE OLIVEIRA

- INFINITY AGRÍCOLA S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Certifico que, nesta data, faço concluso o presente feito, para

deliberação. Naviraí, 05 de Fevereiro de 2018 (2ªf.).

Ubirajara Índio Bitencourt Junior

Assistente de Diretor de Secretaria

Vistos

I - Intimem-se as partes para ciência de que foi designada pelo juízo deprecado a audiência para oitiva da testemunha arrolada pela

reclamada, que se realizará no dia 23/08/2018 as 15:00 horas na 1ª VT de Suzano.

II - Devolvida a deprecata cumprida, voltem conclusos.

Assinatura

NAVIRAI, 5 de Fevereiro de 2018

LEONARDO ELY

Juiz do Trabalho Titular

01/02/2018ano passado
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Vara do Trabalho de Naviraí

Processo Nº RTOrd-0024784-90.2017.5.24.0086

AUTOR DANIEL JONAS GONCALVES DE OLIVEIRA

ADVOGADO DIEGO GATTI (OAB: 13846-A/MS)

RÉU INFINITY AGRÍCOLA S.A.

ADVOGADO IVAIR XIMENES LOPES (OAB: 8322/MS)

TESTEMUNHA RODRIGO TADEU BETTIO

TERCEIRO TRIANGULO DO SOL AUTO -

INTERESSADO ESTRADAS S/A

ADVOGADO CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI (OAB: 121994/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- DANIEL JONAS GONCALVES DE OLIVEIRA

- INFINITY AGRÍCOLA S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Certifico que, nesta data, faço concluso o presente feito, para

deliberação. Naviraí, 02 de Outubro de 2017 (2ªf.).

Ubirajara Índio Bitencourt Junior

Assistente de Diretor de Secretaria

Vistos.

I - Considerando os documentos apresentados pela reclamada,

vistas ao autor em 5 dias.

II - Após aguarde-se a oitiva da testemunha arrolada pela reclamada.

III - Intimem-se.

Assinatura

NAVIRAI, 30 de Janeiro de 2018

LEONARDO ELY

Juiz do Trabalho Titular

18/10/2017ano passado
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Vara do Trabalho de Naviraí

Processo Nº RTOrd-0024784-90.2017.5.24.0086

AUTOR DANIEL JONAS GONCALVES DE OLIVEIRA

ADVOGADO DIEGO GATTI(OAB: 13846-A/MS)

RÉU INFINITY AGRÍCOLA S.A.

ADVOGADO IVAIR XIMENES LOPES(OAB: 8322/MS)

TERCEIRO TRIANGULO DO SOL AUTO -

INTERESSADO ESTRADAS S/A

ADVOGADO CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI(OAB: 121994/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- DANIEL JONAS GONCALVES DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Nesta data, faço conclusos os presentes autos para deliberação.

Lausimar Kahali de Oliveira

Auxiliar Especializado

Vistos.

I- Por motivo de readequação de pauta, determino que o processo em epígrafe seja retirado da pauta de audiências iniciais do dia 26/10/2017.

II- Incluam-se os presentes autos na pauta de audiências iniciais do dia 25/10/2017 às 10h45min.

III - Intimem-se as partes, com urgência, inclusive acerca da redesignação.

Assinatura

NAVIRAI, 17 de Outubro de 2017

PRISCILA ROCHA MARGARIDO

Juiz do Trabalho Substituto

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Vara do Trabalho de Naviraí

Processo Nº RTOrd-0024784-90.2017.5.24.0086

AUTOR DANIEL JONAS GONCALVES DE OLIVEIRA

ADVOGADO DIEGO GATTI(OAB: 13846-A/MS)

RÉU INFINITY AGRÍCOLA S.A.

ADVOGADO IVAIR XIMENES LOPES(OAB: 8322/MS)

TERCEIRO TRIANGULO DO SOL AUTO -

INTERESSADO ESTRADAS S/A

ADVOGADO CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI(OAB: 121994/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- INFINITY AGRÍCOLA S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Nesta data, faço conclusos os presentes autos para deliberação.

Lausimar Kahali de Oliveira

Auxiliar Especializado

Vistos.

I- Por motivo de readequação de pauta, determino que o processo em epígrafe seja retirado da pauta de audiências iniciais do dia 26/10/2017.

II- Incluam-se os presentes autos na pauta de audiências iniciais do dia 25/10/2017 às 10h45min.

III - Intimem-se as partes, com urgência, inclusive acerca da redesignação.

Assinatura

NAVIRAI, 17 de Outubro de 2017

PRISCILA ROCHA MARGARIDO

Juiz do Trabalho Substituto

19/09/2017há 2 anos
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Vara do Trabalho de Naviraí

Processo Nº RTOrd-0024784-90.2017.5.24.0086

AUTOR DANIEL JONAS GONCALVES DE OLIVEIRA

ADVOGADO DIEGO GATTI(OAB: 13846-A/MS)

RÉU INFINITY AGRÍCOLA S.A.

ADVOGADO IVAIR XIMENES LOPES(OAB: 8322/MS)

TERCEIRO TRIANGULO DO SOL AUTO -

INTERESSADO ESTRADAS S/A

ADVOGADO CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI(OAB: 121994/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- TRIANGULO DO SOL AUTO - ESTRADAS S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Certifico que, nesta data, faço concluso o presente feito, para deliberação. Naviraí, 14 de Setembro de 2017 (5ªf.).

Ubirajara Índio Bitencourt Junior

Assistente de Diretor de Secretaria

Vistos.

AB Concessões S/A, Triângulo do Sol Auto-Estradas S/A, Rodovia das Colinas S/A, Concessionária da rodovia MG-050 S/A e Concessionária Rodovias do Tietê S/A comparecem nos autos requerendo sua inclusão no pólo passivo.

Justificam o pedido sob o fundamento de que desde o final de 2015 vêm sofrendo inúmeros bloqueios em suas contas bancárias, em razão das execuções trabalhistas em face do "Grupo Bertin", haja vista o entendimento de que as empresas integram o referido Grupo Econômico.

Argumentam que a citação na fase de execução, e somente após o bloqueio de valores, configura cerceamento de defesa eis que promove a supressão dos princípios do contraditório, o direito à ampla defesa e o devido processo legal, não lhes sendo dada a oportunidade de argüir matérias em sede de recurso de revista.

Indefiro o pedido de integração ao polo passivo da ação.

Para postular em juízo é necessário ter legitimidade (CPC, art. 17) e a legitimidade passiva é conferida a quem o autor atribuir, nos autos, o dever de realizar a obrigação. No caso, as requerentes não têm legitimidade para ingressar como parte nos autos, uma vez que o reclamante não postulou nenhuma pretensão em face delas na inicial.

Não é possível de se incluir partes no polo passivo, contra a vontade do autor, obrigando-o a litigar em face de quem não pretendeu.

Eventual redirecionamento da execução em face dos bens das peticionantes, a pedido do autor, possibilitará que sejam integradas no polo passivo e possam apresentar embargos à execução, a fim de discutir a existência do alegado grupo econômico, com os meios e recursos inerentes.

Intimem-se.

Assinatura

NAVIRAI, 14 de Setembro de 2017

PRISCILA ROCHA MARGARIDO

Juiz do Trabalho Substituto

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Vara do Trabalho de Naviraí

Processo Nº RTOrd-0024784-90.2017.5.24.0086

AUTOR DANIEL JONAS GONCALVES DE OLIVEIRA

ADVOGADO DIEGO GATTI(OAB: 13846-A/MS)

RÉU INFINITY AGRÍCOLA S.A.

ADVOGADO IVAIR XIMENES LOPES(OAB: 8322/MS)

TERCEIRO TRIANGULO DO SOL AUTO -

INTERESSADO ESTRADAS S/A

ADVOGADO CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI(OAB: 121994/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- INFINITY AGRÍCOLA S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Certifico que, nesta data, faço concluso o presente feito, para deliberação. Naviraí, 14 de Setembro de 2017 (5ªf.).

Ubirajara Índio Bitencourt Junior

Assistente de Diretor de Secretaria

Vistos.

AB Concessões S/A, Triângulo do Sol Auto-Estradas S/A, Rodovia das Colinas S/A, Concessionária da rodovia MG-050 S/A e Concessionária Rodovias do Tietê S/A comparecem nos autos requerendo sua inclusão no pólo passivo.

Justificam o pedido sob o fundamento de que desde o final de 2015 vêm sofrendo inúmeros bloqueios em suas contas bancárias, em razão das execuções trabalhistas em face do "Grupo Bertin", haja vista o entendimento de que as empresas integram o referido Grupo Econômico.

Argumentam que a citação na fase de execução, e somente após o bloqueio de valores, configura cerceamento de defesa eis que promove a supressão dos princípios do contraditório, o direito à ampla defesa e o devido processo legal, não lhes sendo dada a oportunidade de argüir matérias em sede de recurso de revista.

Indefiro o pedido de integração ao polo passivo da ação.

Para postular em juízo é necessário ter legitimidade (CPC, art. 17) e a legitimidade passiva é conferida a quem o autor atribuir, nos autos, o dever de realizar a obrigação. No caso, as requerentes não têm legitimidade para ingressar como parte nos autos, uma vez que o reclamante não postulou nenhuma pretensão em face delas na inicial.

Não é possível de se incluir partes no polo passivo, contra a vontade do autor, obrigando-o a litigar em face de quem não pretendeu.

Eventual redirecionamento da execução em face dos bens das peticionantes, a pedido do autor, possibilitará que sejam integradas no polo passivo e possam apresentar embargos à execução, a fim de discutir a existência do alegado grupo econômico, com os meios e recursos inerentes.

Intimem-se.

Assinatura

NAVIRAI, 14 de Setembro de 2017

PRISCILA ROCHA MARGARIDO

Juiz do Trabalho Substituto

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Vara do Trabalho de Naviraí

Processo Nº RTOrd-0024784-90.2017.5.24.0086

AUTOR DANIEL JONAS GONCALVES DE OLIVEIRA

ADVOGADO DIEGO GATTI(OAB: 13846-A/MS)

RÉU INFINITY AGRÍCOLA S.A.

ADVOGADO IVAIR XIMENES LOPES(OAB: 8322/MS)

TERCEIRO TRIANGULO DO SOL AUTO -

INTERESSADO ESTRADAS S/A

ADVOGADO CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI(OAB: 121994/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- DANIEL JONAS GONCALVES DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Certifico que, nesta data, faço concluso o presente feito, para deliberação. Naviraí, 14 de Setembro de 2017 (5ªf.).

Ubirajara Índio Bitencourt Junior

Assistente de Diretor de Secretaria

Vistos.

AB Concessões S/A, Triângulo do Sol Auto-Estradas S/A, Rodovia das Colinas S/A, Concessionária da rodovia MG-050 S/A e Concessionária Rodovias do Tietê S/A comparecem nos autos requerendo sua inclusão no pólo passivo.

Justificam o pedido sob o fundamento de que desde o final de 2015 vêm sofrendo inúmeros bloqueios em suas contas bancárias, em razão das execuções trabalhistas em face do "Grupo Bertin", haja vista o entendimento de que as empresas integram o referido Grupo Econômico.

Argumentam que a citação na fase de execução, e somente após o bloqueio de valores, configura cerceamento de defesa eis que promove a supressão dos princípios do contraditório, o direito à ampla defesa e o devido processo legal, não lhes sendo dada a oportunidade de argüir matérias em sede de recurso de revista.

Indefiro o pedido de integração ao polo passivo da ação.

Para postular em juízo é necessário ter legitimidade (CPC, art. 17) e a legitimidade passiva é conferida a quem o autor atribuir, nos autos, o dever de realizar a obrigação. No caso, as requerentes não têm legitimidade para ingressar como parte nos autos, uma vez que o reclamante não postulou nenhuma pretensão em face delas na inicial.

Não é possível de se incluir partes no polo passivo, contra a vontade do autor, obrigando-o a litigar em face de quem não pretendeu.

Eventual redirecionamento da execução em face dos bens das peticionantes, a pedido do autor, possibilitará que sejam integradas no polo passivo e possam apresentar embargos à execução, a fim de discutir a existência do alegado grupo econômico, com os meios e recursos inerentes.

Intimem-se.

Assinatura

NAVIRAI, 14 de Setembro de 2017

PRISCILA ROCHA MARGARIDO

Juiz do Trabalho Substituto

10/07/2017há 2 anos
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Vara do Trabalho de Naviraí

Processo Nº RTOrd-0024784-90.2017.5.24.0086

AUTOR DANIEL JONAS GONCALVES DE OLIVEIRA

ADVOGADO DIEGO GATTI (OAB: 13846-A/MS)

RÉU INFINITY AGRÍCOLA S.A.

Intimado (s)/Citado (s):

- DANIEL JONAS GONCALVES DE OLIVEIRA

PODER PODER

Processo Judicial Eletrônico - PJe n. 0024784-90.2017.5.24.0086 Reclamante (s): DANIEL JONAS GONCALVES DE OLIVEIRA Reclamada (o)(s): INFINITY AGRÍCOLA S.A.

Audiência: dia 26/10/2017 às 14h05min

Local: Avenida Caarapó, 788, NAVIRAI - MS - CEP: 79950-000 -SALA DE AUDIÊNCIA INTIMAÇÃO

Pela presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO (A) da audiência designada no processo em epígrafe, a qual será realizada em data, hora e local acima descritos, com as cominações do art.8444 daCLTT, conforme r. Despacho ID 18b09e3 proferido nos autos em epígrafe, nos seguintes termos:

"Vistos.

I. Inclua-se o feito na pauta de audiências iniciais do dia 26/10/2017 às 14h05min .

II. Intime-se a parte autora e notifique-se a (o)(s) ré(u)(s) com as cominações legais."

Ressalta-se, por oportuno, que as comunicações processuais (notificações e intimações) para advogados e partes cadastradas, serão realizadas exclusivamente por meio do Portal de Notificações, disponível do Painel do Advogado, no PJe-JT, conforme previsão inserta no art. da Lei n. 11.419/2006.

Naviraí, 7 de Julho de 2017.

Destinatário: DIEGO GATTI

O nome do signatário do presente documento consta em sua assinatura eletrônica.

Documento digitado por ANDRE GUSTAVO MISE.

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Última publicação no TRT-24
há 4 meses