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17 de agosto de 2018
Reforma Previdenciária Editar Foto
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Reforma Previdenciária Jurisprudência

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Resultados da busca Jusbrasil para "Reforma Previdenciária"

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041966573 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INTEGRALIDADE DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. EX-FERROVIÁRIO. DIFERENÇA DE PROVENTOS. IPERGS. ÓBITO POSTERIOR À REFORMA PREVIDENCIÁRIA. EC Nº 41 /2003. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS JUDICIAIS. 1. A integralidade da parcela de pensão devida pelo IPERGS deve corresponder ao valor integral da diferença de proventos de responsabilidade do Estado que o falecido servidor ferroviário estaria recebendo, se vivo estivesse. Exegese da Lei Estadual nº 2.061 , de 13 de abril de 1953, arts. 189 e 195 . 2. A verba honorária, embora estabelecida em valor certo, mostra-se condizente com as...

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 4559 CE (STF)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: EMENTA Processual Civil e Previdenciário. Agravo regimental. Reclamação. ADC nº 4/DF. Policial militar reformado. Auxílio-invalidez. Antecipação de tutela. Natureza previdenciária. Súmula nº 729/STF. Recurso não provido. 1. Não tem êxito o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão singular (art. 317, § 1º, RISTF). 2. Não é possível, em sede de agravo regimental, inovar nas razões da reclamação. 3. A decisão proferida na ADC nº 4/DF-MC não alcança a tutela antecipada deferida em causas de natureza previdenciária (Súmula STF nº 729). 4. Negado provimento ao agravo regimental.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 124003 2004.02.01.002264-9 (TRF-2)

Data de publicação: 17/12/2004

Ementa: EXECUÇÃO DE SENTENÇA – REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS – REFORMA PREVIDENCIÁRIA. I- Agravo de instrumento interposto contra decisão que considerou cumprida a obrigação de revisar o valor do benefício previdenciário. II- Modificações ocorridas por ocasião da Reforma do Regime Geral da Previdência Social a autorizar a alteração do critério de revisão do valor do benefício previdenciário. III- Cláusula rebus sic stantibus ínsita às sentenças proferidas nas relações jurídicas de trato sucessivo. IV- Agravo a que se nega provimento.

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