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24 de março de 2019
Artigo 37 da Lei nº 13.464 de 10 de Julho de 2017

Art. 37 da Lei 13464/17

Lei nº 13.464 de 10 de Julho de 2017

Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei no 1.437, de 17 de dezembro de 1975; revoga dispositivos das Leis nos 13.327, de 29 de julho de 2016, 13.328, de 29 de julho de 2016, 12.086, de 6 de novembro de 2009, e 8.213, de 24 de julho de 1991, e o Decreto-Lei no 2.355, de 27 de agosto de 1987.

Art. 37. Para as aposentadorias e pensões já instituídas na data de entrada em vigor da Medida Provisória no 765, de 29 de dezembro de 2016, a opção, em caráter irretratável, pela incorporação de gratificações de desempenho aos proventos nos termos dos incisos I, II e III do caput do art. 36 desta Lei deverá ser feita daquela data até 31 de outubro de 2018.

§ 1o O termo de opção assinado pelo aposentado condiciona a pensão que vier a ser instituída.

§ 2o Na hipótese de haver mais de um pensionista de um mesmo instituidor, aplica-se o disposto no § 4o do art. 36 desta Lei.

§ 3o Eventual diferença entre o valor que o aposentado ou o pensionista recebia antes da opção e o valor decorrente da aplicação das regras dos incisos I e II do caput do art. 36 desta Lei será paga a título de parcela complementar, de natureza provisória, até a implantação das parcelas subsequentes.

Pg. 25. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 04/02/2019

aos proventos de aposentadoria nos termos dos arts. 36 e 37 da Lei 13.464, de 2017. Observado o contido no Processo ... 88 a 91 da Lei 13.324, de 29 de julho de 2016. Art. 2º Em consequência, declarar vago o cargo. Art. 3º Esta Portaria... do INSS, considerando o art. 235, I,"e" da Portaria/MDS n.º 414, de 28 ...

Pg. 79. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2018

GERÊNCIA EXECUTIVA - B - PIRACICABA PORTARIAS DE 26 DE JUNHO DE 2018 A GERENTE EXECUTIVA DO INSS EM PIRACICABA/SP, no uso da competência que lhe confere a Portaria / MDS nº. 414, DE 28/09/2017,

Pg. 87. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/02/2018

Conceder aposentadoria voluntária a servidora CASSIA MATOS CARDOSO, matricula SIAPE 1099643, ocupante do cargo de TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL, NI, classe S, padrão IV, do Quadro de Pessoal do Instituto

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