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24 de março de 2019
Artigo 36 da Lei nº 13.464 de 10 de Julho de 2017

Art. 36 da Lei 13464/17

Lei nº 13.464 de 10 de Julho de 2017

Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei no 1.437, de 17 de dezembro de 1975; revoga dispositivos das Leis nos 13.327, de 29 de julho de 2016, 13.328, de 29 de julho de 2016, 12.086, de 6 de novembro de 2009, e 8.213, de 24 de julho de 1991, e o Decreto-Lei no 2.355, de 27 de agosto de 1987.

Art. 36. Os servidores de que trata o art. 35 desta Lei podem optar, em caráter irretratável, pela incorporação de gratificações de desempenho aos proventos de aposentadoria ou de pensão nos seguintes termos:

I - a partir de 1o de janeiro de 2017, 67% (sessenta e sete por cento) do valor referente à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses de atividade;

II - a partir de 1o de janeiro de 2018, 84% (oitenta e quatro por cento) do valor referente à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses de atividade; e

III - a partir de 1o de janeiro de 2019, 100% (cem por cento) do valor referente à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses de atividade.

§ 1o Para fins de cálculo do valor devido, o percentual da média dos pontos de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo será aplicado sobre o valor do ponto correspondente ao posicionamento do servidor na tabela remuneratória na data da aposentadoria ou da instituição da pensão, respeitadas as alterações relativas a posicionamentos decorrentes de legislação específica.

§ 2o A opção de que trata o caput deste artigo deverá ser formalizada no momento do requerimento da aposentadoria ou, no caso de falecimento do servidor em atividade, no momento do requerimento da pensão.

§ 3o O termo de opção assinado pelo servidor no momento do requerimento da aposentadoria condiciona a pensão que vier a ser instituída.

§ 4o No caso de falecimento do servidor em atividade, o termo de opção que venha a ser firmado por um pensionista condiciona os demais, ressalvada a possibilidade de os demais pensionistas manifestarem, a qualquer tempo, rejeição ao termo firmado.

§ 5o Eventual diferença entre o valor que o servidor ou o pensionista receberia antes da opção e o valor decorrente da aplicação das regras dos incisos I e II do caput deste artigo será paga a título de parcela complementar, de natureza provisória, até a implantação das parcelas subsequentes.

§ 6o (VETADO).

Pg. 25. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 04/02/2019

aos proventos de aposentadoria nos termos dos arts. 36 e 37 da Lei 13.464, de 2017. Observado o contido no Processo ... 88 a 91 da Lei 13.324, de 29 de julho de 2016. Art. 2º Em consequência, declarar vago o cargo. Art. 3º Esta Portaria... do INSS, considerando o art. 235, I,"e" da Portaria/MDS n.º 414, de 28 ...

Pg. 6222. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2018

previsto no art. 36 inciso I da lei 13.464/2017, e em janeiro de 2018 passou a receber a gratificação GDAPMP no patamar... de 84% do valor referente à média dos pontos gratificação conforme previsto no art. 36 inciso II da lei 13.464/2017..., da Lei 9.099/95). Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para ap...

Pg. 79. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2018

GERÊNCIA EXECUTIVA - B - PIRACICABA PORTARIAS DE 26 DE JUNHO DE 2018 A GERENTE EXECUTIVA DO INSS EM PIRACICABA/SP, no uso da competência que lhe confere a Portaria / MDS nº. 414, DE 28/09/2017,

Pg. 87. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/02/2018

Conceder aposentadoria voluntária a servidora CASSIA MATOS CARDOSO, matricula SIAPE 1099643, ocupante do cargo de TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL, NI, classe S, padrão IV, do Quadro de Pessoal do Instituto

Pg. 28. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/01/2018

DEPARTAMENTO DO SERVIÇO EXTERIOR DIVISÃO DO PESSOAL PORTARIA Nº 66, DE 22 DE JANEIRO DE 2018 O CHEFE, SUBSTITUTO, DA DIVISÃO DO PESSOAL, de acordo com a Portaria de delegação de competência publicada

Pg. 101. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/12/2017

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL PORTARIA Nº 70.949, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, em conformidade com o artigo 17 do Decreto

Pg. 79. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/11/2017

GERÊNCIA EXECUTIVA - A - NO DISTRITO FEDERAL SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO SEÇÃO OPERACIONAL DA GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 173, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016 A CHEFE SUBSTITUTA DA SEÇÃO OPERACIONAL DA

Andamento do Processo n. 0008040-15.2017.4.02.5001 - 10/10/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTO 1003 -

Pg. 35. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/10/2017

Diretora de Secretaria DESPACHO Converto o feito em diligência. Tendo em vista que entrou em vigor a Lei nº 13.464, de 10/07/17, que estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a

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