Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2019
Artigo 5 da Lei nº 13.464 de 10 de Julho de 2017

Art. 5 da Lei 13464/17

Lei nº 13.464 de 10 de Julho de 2017

Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei no 1.437, de 17 de dezembro de 1975; revoga dispositivos das Leis nos 13.327, de 29 de julho de 2016, 13.328, de 29 de julho de 2016, 12.086, de 6 de novembro de 2009, e 8.213, de 24 de julho de 1991, e o Decreto-Lei no 2.355, de 27 de agosto de 1987.

Art. 5o A carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, de que trata o art. 5o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, passa a ser denominada carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, composta de cargos de nível superior de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil.

Parágrafo único. Os ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, no exercício das atribuições previstas no inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, são autoridades tributárias e aduaneiras da União.

Pg. 21. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/06/2019

, de 10 de julho de 2017, art. 5º, parágrafo único, c/c a Portaria RFB 1.098/2013, arts. 2º, II e VI, art. 3º, caput... pelo art. 69 da Lei 12.715, de 17 de setembro de 2012, em conformidade com o estabelecido no Decreto 4.213, de 26... Provisória 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, com nova redação dada pel...

Pg. 30. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/06/2019

de 2002, art. 6º, I, e a Lei 13.464, de 10 de julho de 2017, art 5º, parágrafo único, c/c a Portaria pelos RFB ... processados conforme disposto no art. 5º a 9º da Instrução Normativa RFB 1381, de 31 de julho de 2013. Art. 5º... com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução Normativa SRF 338, ...

Pg. 27. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/06/2019

da Lei 13.464 , de 10 de julho de 2017, pela alínea 'b' do inciso I do artigo 6º da Lei 10.593 , de 6 de dezembro... da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF 430, de 09 de outubro de 2017, pelo parágrafo único do artigo 5º... pela Portaria MF 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o ...

Pg. 32. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/01/2019

que lhe são conferidas pela Lei 10.593, de 06 de dezembro de 2002, art. 6º, I,e a Lei 13.464, de 10 de julho de 2017...) de 11/10/2017, com delegação de competência prevista no Artigo 5º, incisos III e IV da Portaria DRF/SJR 47, de 11..., de 09/10/2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 11/10/2017...

Pg. 152. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/01/2019

10.593, de 06 de dezembro de 2002, art. 6º, I, e a Lei 13.464, de 10 de julho de 2017, art. 5º, parágrafo único, c/c... referenciada, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 29, IV, § 1º e 5º, c/c... prevista no inciso IV, do art. 29, da Lei Complementar 123, de 14...

Pg. 39. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/12/2018

no § 2º do art. 95 da Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964, no art. 5º da Lei 13.464, de 10 de julho de 2017... de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art.16 da Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999, , resolve: Art. 1º..., na Portaria MF 68, de 14 de março de 1973, e na Portaria RFB 6.446, de ...

Pg. 80. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/12/2018

da Lei 13.464, de 10 de julho de 2017, pela alínea 'b' do inciso I do artigo 6º da Lei 10.593, de 6 de dezembro...) de que trata o artigo 5º da Lei 10.684, de 30 de maio de 2003, os sujeitos passivos constantes da relação em anexo... pelo art. 25 da Lei n°10.684, de 30 de Maio de 2003, e pelo art. 59 da L ei ...

Pg. 48. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/11/2018

conferem o art. 6º, I, da Lei 10.593 de 06 de dezembro de 2002, art. 5º, parágrafo único, da Lei 13.464, de 10 de julho... surtirão efeito a partir de 01/01/2013, conforme disposto no § 5º do art. 32 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996...° e do inciso I, art. 10 do Decreto n° 6.144, de 03 de julho de 2007, c...

Pg. 19. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2018

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.298, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código NCM: 7007.11.00 Mercadoria: Vidro de segurança não-emoldurado composto 100% de vidro

Pg. 52. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/05/2018

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 8 DE MAIO DE 2018 Certifica como Operador Econômico

×