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20 de julho de 2018
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Resultados da busca Jusbrasil para "Advogado Aduaneiro"

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 7576 SP 1999.61.04.007576-7 (TRF-3)

Data de publicação: 26/01/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E ADUANEIRO. PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS JUDICIAIS FEITOS ATÉ O PRESENTE MOMENTO. ADVOGADO COM INSCRIÇÃO SUSPENSA NA OAB. PRELIMINAR AFASTADA. IMPORTAÇÃO. FALSA DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO. COMUNICAÇÃO DE ERRO DO EXPORTADOR POSTERIOR À CONFERÊNCIA FÍSICA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. PENA DE PERDIMENTO. CABIMENTO. ARTIGO 514, XI E XII, DO DECRETO 91.030 /1985. INTENÇÃO DE LUDIBRIAR A FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA VERIFICADA NO CASO CONCRETO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. É de se afastar a manifestação preliminar arguida pelo Parquet pela anulação de todos os atos judiciais praticados até o presente momento processual, devido ao fato de o advogado da impetrante, à época da regularização processual de fl. 27, estar com a sua inscrição suspensa na OAB. 2. Isto porque, conforme as informações prestadas (fl. 94), o advogado ficou suspenso por 30 dias, a partir do dia 15/10/1999, tendo sua suspensão cessado no dia 16/11/1999 (fl. 105); assim, estava em pleno exercício de das prerrogativas de sua profissão quando da protocolização da petição inicial, em 23/9/1999, por ele assinada. O único ato praticado durante a suspensão de sua inscrição foi o de regularização processual à fl. 27, ato este meramente instrutório, e não postulatório, não causando prejuízo algum às partes e, uma vez juntado aos autos, os documentos juntados passam a ser do Juízo, de interesse público. 3. Compulsando os autos, observa-se que a verificação física das mercadorias ocorreu em 12/5/1999 (Termo de Abertura e Verificação à fl. 61), e não em 19/5/1999, como afirma a recorrente. Todavia, o pedido de reexportação das mercadorias ocorreu somente em 19/5/1999, conforme documento acostado às fls. 14/18. 4. Não há que se falar em "coincidência" entre as datas do pedido feito pela apelante junto à fiscalização aduaneira e a conferência física das mercadorias, pois, conforme demonstrado, não encontra respaldo no conjunto probatório presente nestes autos, sendo certo que a recorrente somente...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 48361 RJ 2002.51.01.005282-9 (TRF-2)

Data de publicação: 24/11/2008

Ementa: RELATOR : JUIZ FEDERAL CONVOCADO CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES APELANTE : STATUS COR S/C LTDA ADVOGADO : MURILO VOUZELLA DE ANDRADE E OUTRO APELADO : UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 05A VARA DO RIO DE JANEIRO -RJ ORIGEM : QUINTA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/RJ (20025101005282-9) TRIBUTÁRIO – DESEMBARAÇO ADUANEIRO – ICMS E IPI – EXIGÊNCIA DE COMPROVACAO DE RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS – ATO LEGAL – DENEGACAO DA SEGURANÇA - O Imposto sobre Produto Industrializado tem como fato gerador o seu desembaraço aduaneiro quando de procedência estrangeira. - Consoante previsão da Lei Maior, o ICMS incide sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade. - é dever do Inspetor da Receita Federal exigir a comprovação do pagamento do ICMS para desembaraçar a mercadoria. Caso não seja devido o imposto, seja por isenção, imunidade ou qualquer outro fundamento, cabe ao contribuinte obter junto à Receita Estadual Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS, na forma prevista no Convênio ICM 10/81. - Conhecimento e provimento da remessa necessária para denegar a segurança, o que prejudica o julgamento do recurso interposto pela impetrante.

TRF-3 31/07/2012 - Pág. 211 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

AGRAVANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA... SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT AGRAVADO : EINSTEIN ADVOGADO : JOSE ANTONIO.... : 00156786820114036105 3 Vr ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRT-15 03/03/2016 - Pág. 7026 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

LOUVISON Notificação Processo Nº RTOrd-0011923-68.2015.5.15.0094 AUTOR CAROLINA CRISTINA PINHEIRO ADVOGADO... BENTO LUPERCIO PEREIRA NETO(OAB: 225603/SP) RÉU ETTORI SERVICOS ADUANEIROS LTDA Intimado /03/2016 DESTINATÁRIO: AO ADVOGADO ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

TRF-3 27/09/2013 - Pág. 1013 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

SCARANO e outro ADVOGADO : CAMILA ÂNGELA BONÓLO PARISI e outro AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS INTERESSADO : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA No. ORIG.... : 00160717120124036100 1 Vr SÃO ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-4 26/08/2013 - Pág. 114 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

ADUANEIROS DO ESTADO DO EXECUTADO : RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : GILFREDO HECKLER : LUCIA ROLIM HABERLAND...EXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADOR FEDERAL SINDICATO DOS DESPACHANTES... FISCAL Nº ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRT-15 07/05/2014 - Pág. 12 - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

LTDA - EPP ADVOGADO Luiz Antonio Pinto de Camargo (OAB: 80135) AUTORIDADE Excelentíssimo Senhor... DO TRABALHO COATORA DE SOROCABA LITISCONSORTE CLAUDIO RAMOS PINTO ADVOGADO PAULO ROBERTO SANCHES (OAB... IMPETRANTE TRANSGUACUANO TRANSPORTES ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

TRT-15 15/04/2014 - Pág. 16 - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

-21.2014.5.15.0000 IMPETRANTE ROMILDO MARTINS CARDOSO ADVOGADO DENIS BERENCHTEIN (OAB: 256883) AUTORIDADE...-97.2013.5.15.0000 Relator ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA IMPETRANTE TRANSGUACUANO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO... de COATORA ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

TRF-3 04/03/2013 - Pág. 587 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. CARGA SEM MANIFESTO. RETENÇÃO DAS MERCADORIAS... caracterizada infração aduaneira, pelo que deve ser mantida a r. sentença apelada. 8- Apelação desprovida... : União Federal (FAZENDA ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

DOM-RJ 23/11/2015 - Pág. 168 - Normal - Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

.229.992-5 L C B DE OLIVEIRA STUDIO GRAFICO 514 JC ENTERPRISE CONSULTORIA AERONÁUTICA & ADUANEIRAS S... 0.231.643-9 RIOS SERVICOS ADUANEIROS LTDA 522 0.231.766-4 DESIANNO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA... VIDENCIA PRIVADA LTDA 0.237.880-9 ...

Diário • Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

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