Sofia Jacob , Advogado
há 3 anos

Certificação de Operador Econômico Autorizado

Vale a pena uma empresa obter a certificação de Operador Econômico Autorizado perante a RFB?  Os benefícios concedidos às empresas certificadas, segundo a IN 1.598/15 da RFB: - Divulgação do nome do…
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APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 7576 SP 1999.61.04.007576-7 (TRF-3)
Jurisprudência26/01/2011Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: ADMINISTRATIVO E ADUANEIRO. PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS JUDICIAIS FEITOS ATÉ O PRESENTE MOMENTO. ADVOGADO COM INSCRIÇÃO SUSPENSA NA OAB. PRELIMINAR AFASTADA. IMPORTAÇÃO. FALSA DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO. COMUNICAÇÃO DE ERRO DO EXPORTADOR POSTERIOR À CONFERÊNCIA FÍSICA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. PENA DE PERDIMENTO. CABIMENTO. ARTIGO 514, XI E XII, DO DECRETO 91.030 /1985. INTENÇÃO DE LUDIBRIAR A FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA VERIFICADA NO CASO CONCRETO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. É de se afastar a manifestação preliminar arguida pelo Parquet pela anulação de todos os atos judiciais praticados até o presente momento processual, devido ao fato de o advogado da impetrante, à época da regularização processual de fl. 27, estar com a sua inscrição suspensa na OAB. 2. Isto porque, conforme as informações prestadas (fl. 94), o advogado ficou suspenso por 30 dias, a partir do dia 15/10/1999, tendo sua suspensão cessado no dia 16/11/1999 (fl. 105); assim, estava em pleno exercício de das prerrogativas de sua profissão quando da protocolização da petição inicial, em 23/9/1999, por ele assinada. O único ato praticado durante a suspensão de sua inscrição foi o de regularização processual à fl. 27, ato este meramente instrutório, e não postulatório, não causando prejuízo algum às partes e, uma vez juntado aos autos, os documentos juntados passam a ser do Juízo, de interesse público. 3. Compulsando os autos, observa-se que a verificação física das mercadorias ocorreu em 12/5/1999 (Termo de Abertura e Verificação à fl. 61), e não em 19/5/1999, como afirma a recorrente. Todavia, o pedido de reexportação das mercadorias ocorreu somente em 19/5/1999, conforme documento acostado às fls. 14/18. 4. Não há que se falar em "coincidência" entre as datas do pedido feito pela apelante junto à fiscalização aduaneira e a conferência física das mercadorias, pois, conforme demonstrado, não encontra respaldo no conjunto probatório presente nestes autos, sendo certo que a recorrente somente...
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 48361 RJ 2002.51.01.005282-9 (TRF-2)
Jurisprudência24/11/2008Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: RELATOR : JUIZ FEDERAL CONVOCADO CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES APELANTE : STATUS COR S/C LTDA ADVOGADO : MURILO VOUZELLA DE ANDRADE E OUTRO APELADO : UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 05A VARA DO RIO DE JANEIRO -RJ ORIGEM : QUINTA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/RJ (20025101005282-9) TRIBUTÁRIO – DESEMBARAÇO ADUANEIRO – ICMS E IPI – EXIGÊNCIA DE COMPROVACAO DE RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS – ATO LEGAL – DENEGACAO DA SEGURANÇA - O Imposto sobre Produto Industrializado tem como fato gerador o seu desembaraço aduaneiro quando de procedência estrangeira. - Consoante previsão da Lei Maior, o ICMS incide sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade. - é dever do Inspetor da Receita Federal exigir a comprovação do pagamento do ICMS para desembaraçar a mercadoria. Caso não seja devido o imposto, seja por isenção, imunidade ou qualquer outro fundamento, cabe ao contribuinte obter junto à Receita Estadual Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS, na forma prevista no Convênio ICM 10/81. - Conhecimento e provimento da remessa necessária para denegar a segurança, o que prejudica o julgamento do recurso interposto pela impetrante.
TRF-3 31/07/2012 - Pág. 211 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diários Oficiais31/07/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal interposto, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 05 de julho de 2012. Suzana Camargo Desembargadora Federal 00071 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002266-18.2012.4.03.0000/SP 2012.03.00.002266-4/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA AGRAVAN
TRT-15 03/03/2016 - Pág. 7026 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Diários Oficiais03/03/2016Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Título  Tipo  Chave de acesso**  procuraCAo  Procuração  15092911353640600000023262494  rg  Registro Geral - RG Carteira de  15092911351674400000023262452  declaraCAo  Declaração deHipossuficiência  15092911351432800000023262444  ctps  CTPS  15092911350182400000023262407  CCT 2015 (1)  Convenção Coletivade Trabalho  15092911345790200000023262396  PT 3850  Petição Inicial  15092911343113100000023262333  Petição em PDF  Certidão  15092911340162400000023262302  INDISPENSAVEL APRESENTAÇÃO DE CTPS NA
TRF-3 27/09/2013 - Pág. 1013 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diários Oficiais27/09/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
RELATOR : Juiz Federal Convocado ROBERTO JEUKEN AGRAVANTE : DANIEL ALEJANDRO SCARANO : ALDO JORGE SCARANO e outro ADVOGADO : CAMILA ÂNGELA BONÓLO PARISI e outro AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS INTERESSADO : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA No. ORIG. : 00160717120124036100 1 Vr SÃO PAULO/SP EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. AGRAVO INOMINADO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO. INTRODUÇÃO IRREGULAR NO PAÍS. 1. Caso em que a retençã
TRF-4 26/08/2013 - Pág. 114 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Diários Oficiais26/08/2013Tribunal Regional Federal da 4ª Região
EXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADOR FEDERAL SINDICATO DOS DESPACHANTES ADUANEIROS DO ESTADO DO EXECUTADO : RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : GILFREDO HECKLER : LUCIA ROLIM HABERLAND : ZELAINE REGINA DE MELLO NO (S) PROCESSO (S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Intime-se a parte executada a se manifestar nos termos da decisão à fl. 249 (...), para que preste contas sobre seu faturamento com declarações firmadas por seu contador. Intime-se, ainda, de
TRT-15 07/05/2014 - Pág. 12 - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Diários Oficiais07/05/2014Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0006596-07.2013.5.15.0000 MS MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: PROSSEGUR BRASIL S/A – TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA IMPETRADO: JUIZ DA 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão (ID n.º 523820), intime-se a impetrante para comprovar, em 5 dias, o pagamento das custas processuais, sob as penas da lei. Campinas, 07 de maio de 2014. ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA Desembargadora Relatora Edital Processo Nº MS-0006788-37.
TRT-15 15/04/2014 - Pág. 16 - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Diários Oficiais15/04/2014Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
necessárias ao cumprimento desta decisão. Intime-se a impetrante. Cite-se a litisconsorte necessária, no endereço indicado na última folha da inicial (Id. 420827). Campinas, 14 de abril de 2.014. ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA Desembargadora Relatora Edital Processo Nº MS-0005584-21.2014.5.15.0000 IMPETRANTE ROMILDO MARTINS CARDOSO ADVOGADO DENIS BERENCHTEIN (OAB: 256883) AUTORIDADE JORGE LUIZ SOUTO MAIOR COATORA AUTORIDADE JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO COATORA DE JUNDIAÍ PROCESSO TRT/15
TRF-3 04/03/2013 - Pág. 587 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diários Oficiais04/03/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. CARGA SEM MANIFESTO. RETENÇÃO DAS MERCADORIAS. IDENTIFICAÇÃO POR OUTROS DOCUMENTOS OU DECLARAÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1- Mandado de segurança impetrado para obter ordem de liberação de mercadorias importadas referentes aos Conhecimentos de Transporte Aéreo MAWB nº 006 8177 1325 e MAWB nº 006 5235 8076, retidas pelo Termo de Retenção nº 09/2008, de 12/04/2008, e apreendidas pelo Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fisc
DOM-RJ 23/11/2015 - Pág. 168 - Normal - Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro
Diários Oficiais23/11/2015Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro
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