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19 de outubro de 2017
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Andamento do Processo n. 9012692-20.2017.8.21.0001 - 11/07/2017 do TJRS

9012692-20.2017.8.21.0001(CNJ) - GILSON MARINI (DÉBORA PETERSEN 79030/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS ETC.DISPENSADO O RELATÓRIO, COM BASE NOS ARTIGOS 27 DA LEI N. 12.153/2009 E 38 DA LEI

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TJ-PI - Reexame Necessário REEX 00127168919998180140 PI 201000010023250 (TJ-PI)

Data de publicação: 20/04/2012

Ementa: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO NO DECISUM. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACRÉSCIMO DOS FUNDAMENTOS EXPLICITADOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 112/122. MANUTENÇÃO, NA ÍNTEGRA, DO RESTANTE DO CONTEÚDO. I- Mostra-se premente a admissão dos presentes embargos de declaração para sanar a omissão invocada, no tocante aos fundamentos que ensejaram a manutenção da sentença quanto à fixação de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, inclusive porque a parte vencida se trata da Fazenda Pública Estadual. II- Como disposto no art. 20,§§ 3º e 4º, do CPC, extrai-se que, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, o juiz, observando i) o grau de zelo do profissional; ii) o lugar de prestação do serviço; iii) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço; poderá apreciar, equitativamente, o trabalho desenvolvido pelo advogado. III- Consubstanciado na norma supra transcrita, e, ainda, considerando-se que se trata de ação ordinária ajuizada em 21.12.1999, versando sobre direito à percepção de salários ilegalmente inadimplidos, tendo a causídica dos Embargados laborado a contento e cumprido o seu mister, entendeu o Juiz de piso que comportava condenar o Embargante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, que fora corretamente mantida no acórdão requestado, já que este confirmou in totum a decisão monocrática em reexame necessário. IV- Em decorrência da sucumbência, mostra-se correta a sentença em reexame, ao condenar o Embargante no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes, fixados no percentual que se entendeu pertinente ao caso, os quais seguem mantidos por este TJPI, não comportando, assim, qualquer reparo na referida sentença reexaminada. V- Ademais, embora constatada a existência de omissão no julgado, sanada nesta oportunidade...

Encontrado em: a omissão suscitada, sem imprimir efeitos infringentes, apenas acrescendo os fundamentos suso explicitados... ao acórdão de fls. 112/122, mantendo, na íntegra, o restante do seu conteúdo. Participaram

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00781055220128190038 RJ 0078105-52.2012.8.19.0038 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/06/2014

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0001276-76.2011.8.19.0034 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Bruno Schelck Correa Marlon Schelck Correa Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público, ora recorrente, contra sentença que declarou extinta a punibilidade dos autores do fato, face ao cumprimento da suspensão condicional do processo, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Miracema. Postula o recorrente a anulação da r. sentença para o fim de dar prosseguimento ao feito, uma vez que os acusados descumpriram uma das condições impostas na pela suspensão condicional do processo, deixando de comparecer em Juízo, conforme estipulado; razão pela qual o Ministério Público requereu às fls. 66 a intimação dos mesmos para justificarem o descumprimento da referida condição. Denúncia às fls. 02/02A nos seguintes termos: "No dia 08 de outubro de 2010, por volta das 10h00m, na Rua Manoel do Couto Paiva, em frente ao nº 226, bairro Jove, Miracema, os denunciados, conscientes e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios entre si, guardavam, para consumo pessoal, sem autorização legal, 0,7g (sete decigramas) da substância entorpecente Cannabis Sativa, popularmente conhecida como Maconha, a qual estava acondicionada em um sacolé transparente fechado por nós em cada extremidade, conforme auto de apreensão de fl. 07 e laudos periciais constantes de fls. 17 e 24. Policiais Militares em serviço de patrulhamento avistaram os denunciados em local onde ocorre tráfico de drogas e, como os mesmos são conhecidos como usuários, resolveram abordá-los. Ao avistarem a viatura, os mesmos simularam entrar em uma casa, aproximando-se do portão lateral da citada residência, onde o denunciado Bruno largou alguma coisa. Os policiais militares, então, resolveram vistoriar o local onde foi encontrada...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00012767620118190034 RJ 0001276-76.2011.8.19.0034 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/09/2014

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0001276-76.2011.8.19.0034 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Bruno Schelck Correa Marlon Schelck Correa Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público, ora recorrente, contra sentença que declarou extinta a punibilidade dos autores do fato, face ao cumprimento da suspensão condicional do processo, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Miracema. Postula o recorrente a anulação da r. sentença para o fim de dar prosseguimento ao feito, uma vez que os acusados descumpriram uma das condições impostas na pela suspensão condicional do processo, deixando de comparecer em Juízo, conforme estipulado; razão pela qual o Ministério Público requereu às fls. 66 a intimação dos mesmos para justificarem o descumprimento da referida condição. Denúncia às fls. 02/02A nos seguintes termos: "No dia 08 de outubro de 2010, por volta das 10h00m, na Rua Manoel do Couto Paiva, em frente ao nº 226, bairro Jove, Miracema, os denunciados, conscientes e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios entre si, guardavam, para consumo pessoal, sem autorização legal, 0,7g (sete decigramas) da substância entorpecente Cannabis Sativa, popularmente conhecida como Maconha, a qual estava acondicionada em um sacolé transparente fechado por nós em cada extremidade, conforme auto de apreensão de fl. 07 e laudos periciais constantes de fls. 17 e 24. Policiais Militares em serviço de patrulhamento avistaram os denunciados em local onde ocorre tráfico de drogas e, como os mesmos são conhecidos como usuários, resolveram abordá-los. Ao avistarem a viatura, os mesmos simularam entrar em uma casa, aproximando-se do portão lateral da citada residência, onde o denunciado Bruno largou alguma coisa. Os policiais militares, então, resolveram vistoriar o local onde foi encontrada...

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 9089719592008826 SP 9089719-59.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/11/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS.200/209, PELO QUAL FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE - ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO SE MOSTRA OMISSO -ALEGAÇÃO DE QUE O DOCUMENTO FORNECIDO PELO BANCO EMBARGADO NÃO CONTA COM A LIQUIDEZ NECESSÁRIA PARA CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, BEM COMO DE ASPECTO RELATIVO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA -ACÓRDÃO QUE EXPLICITA COM SUFICIÊNCIA OS MOTIVOS QUE GERARAM O CONVENCIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR, DE SORTE A REFORMAR PARCIALMENTE A R.SENTENÇA ATACADA -INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OU IMPRECISÕES A SE SUPRIR ? ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO AO CASO CC^ieffÊTO PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO ^EXPEDIENTE,NO MÍNIMO, INOPORTUNO - MATÉRIA ENTENDIDA COMO NÃO PREQUESTIONADA/ - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1087000620055120012 (TST)

Data de publicação: 19/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DIREITO DE ACRESCER. DESNECESSIDADE DE PEDIDO ESPECÍFICO NA INICIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Merece ser provido o Agravo de Instrumento, quando caracterizada divergência jurisprudencial. A conclusão manifestada pela Corte de origem no sentido de que a pensão mensal não deve ser revertida a cônjuge do falecido após o alcance da idade de vinte e cinco anos por todos os filhos, ante a inexistência de pedido específico na inicial, enseja o trânsito do recurso de revista por divergência jurisprudencial com fulcro no artigo 896 , a, da Consolidação das Leis do Trabalho . Nos arestos transcritos às fls. 849/852, frise-se, formalmente válidos e em consonância com as exigências do enunciado da Súmula nº 337, desta Corte, o Tribunal do Trabalho da 4ª Região manifestou posicionamento de que o direito de reversão da pensão em favor do cônjuge não depende de pedido na inicial, valendo do fundamento legal contido no artigo 77 , § 1º , da Lei 8.213 /91, aplicado por analogia. Agravo de Instrumento Provido. RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 944 , DO CÓDIGO CIVIL . Merece ser conhecido e provido o Recurso de Revista, quando demonstradas violação à Lei Federal e Divergência Jurisprudencial. A pensão mensal deferida em razão do acidente de trabalho fatal sofrido pelo pai e ex-companheiro dos recorrentes deve ter por base de cálculo o valor da remuneração habitualmente paga ao trabalhador em vida e não somente o salário-base, como determinou o Acórdão impugnado. O artigo 944 , do Código Civil , que ampara o princípio da reparação integral, é claro ao explicitar que a indenização se mede pela extensão do dano. Logo, devem ser inseridas na base de cálculo da pensão mensal as parcelas fixas habitualmente recebidas pelo trabalhador na vigência do seu contrato...

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 91476334720098260000 SP 9147633-47.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS.121/124, PELO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA ORA EMBARGANTE - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, BEM COMO DE INDEVIDA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO, POSTO QUE A TURMA JULGADORA NÃO APRECIOU, DE MANEIRA EXPRESSA, AS RAZÕES RECURSAIS COMO DEDUZIDAS PELA EMBARGANTE, ISTO EM RAZÃO UTILIZAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE DISPENSA A REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R.SENTENÇA - ACÓRDÃO QUE EXPLICITA COM SUFICIÊNCIA OS MOTIVOS QUE GERARAM O CONVENCIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR, COM CONCENTRAÇÃO NO NÚCLEO DA RELAÇÃO JURÍDICA TORNADA LITIGIOSA -INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES A SE SUPRIR -ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO AO CASO CONCRETO PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIA MENÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVO LEGAL - SUFICIÊNCIA NO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE DIRffFO. DEBATIDAS - PRECEDENTES DO STF E, DCfSTJ -EMBARGOS REJEITADOS.

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 9200095492007826 SP 9200095-49.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS.312/316, PELO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE -ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO,NOTADAMENTE QUANTO A POSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CONTRATO DISCUTIDO NOS AUTOS, ISSO PORQUE CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MP Nº 1963 -17/2000, REEDITADA PELA MP Nº 2170 -36/2001 -ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES PRATICADOS SE DERAM EM OBSERVÂNCIA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, DEVENDO PERMANECER INALTERADOS OS TERMOS EM QUE LIVREMENTE CONTRATADOS ENTRE AS PARTES LITIGANTES - INOCORRÊNCIA -ACÓRDÃO QUE EXPLICITA COM SUFICIÊNCIA OS MOTIVOS QUE GERARAM O CONVENCIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES,CONTRADIÇÕES, OU IMPRECISÕES A>E~5ÜPl ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO AO CASO CONCRETO - PREQUESTIONAMEMTO IMPLÍCITO EXPEDIENTE, NO MÍNIMO, /INOPORTUNO MATÉRIA ENTENDIDA (COMO NÃO PREQUESTIONADA - V EMBARGOJ DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

TJ-PR - Apelação APL 13352695 PR 1335269-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e prover em parte o apelo do autor, nos termos do voto do Relator. EMENTA: "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO DE DINHEIRO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA".(1) TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PARÂMETROS DO STJ. OBSERVÂNCIA. (2) CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. REPETITIVO Nº 973.827/RS. (3) COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS DA MORA.APLICAÇÃO DO RECURSO REPETITIVO RESP N.º 1.058.114/RS. (4) DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO EM EXCESSO. (5) SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.PROPORCIONALIZAÇÃO AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO POR VENCEDOR E VENCIDO. (5.1) GRATUIDADE QUE NÃO ISENTA O VENCIDO DO DEVER DE ARCAR COM OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE para (a) consignar que, em caso de inadimplência, somente se pode cobrar do devedor os juros remuneratórios (limitados pela TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Cível nº 1.335.269-5 fls. 2taxa pactuada ou pela média do Bacen, o que for menor), mais os juros moratórios (de 1% ao mês), mais a multa (de 2%) e, se for a hipótese, a correção monetária, (b) reconhecer o direito do mutuário à devolução, de forma simples, dos valores cobrados em excesso, (c) com redistribuição das proporções dos ônus da sucumbência, como explicitado. 1. Juros remuneratórios. O STJ só considera abusiva a taxa de juros superior a uma vez e meia a média do Bacen. Não é o caso. 2. Capitalização composta de juros.- De acordo com entendimento do STJ, pacificado em sede de Recurso Repetitivo, havendo previsão expressa no contrato da ocorrência de capitalização composta de juros mensais, nos termos do artigo 28, §1º, I da Lei 10.931/2004, a prática é legal.- É suficiente, para atender o postulado da informação clara à consumidora (artigos 6º, III, 46 e 52 do CDC), a mera previsão de que o duodécuplo da taxa mensal é inferior à taxa anual de juros...

Encontrado em: (limitados pela TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.335.269-5 fls. 2 taxa pactuada ou pela média do Bacen..., como explicitado. 1. Juros remuneratórios. O STJ só considera abusiva a taxa de juros superior a uma vez... composta de juros em contratos desta espécie. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.335.269-5 fls. 3...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00780355420098190001 RJ 0078035-54.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: do embargado às fls. 207/210v, suscitando prévia concernente à irregularidade insanável na representação processual do embargante, pretendendo o não recebimento do recurso. No mérito, aduz acerca da nulidade dos embargos propostos, uma vez que o embargante não informou o valor que entende excessivo, afirmando ainda que os embargos foram julgados sem que o juízo aguardasse os cálculos do Contador. Repisa as argumentações sobre a renitência da embargante/executada em cumprir as obrigações impostas na sentença. Decisão de fl. 219, deferindo a devolução do prazo ao exequente para se manifestar sobre a decisão que rejeitou os embargos declaratórios, e ainda concedendo prazo de 5 dias para que o recorrente/executado regularizasse sua representação processual, sob pena de revogação da decisão de recebimento do recurso. Recurso Inominado interposto pelo exequente/embargado, às fls. 220/224, com JG, requerendo a anulação da sentença proferida em sede de embargos à execução, repisando os argumentos explicitados nas contrarrazões, aduzindo a falta de cumprimento dos requisitos para propositura de embargos, tendo em vista a ausência de valor atinente ao excesso alegado. Sustenta, ainda, que a sentença foi proferida sem que houvesse nova remessa ao Contador e viessem aos autos os cálculos da Contadoria Judicial que, instada, solicitou esclarecimentos, que não foram prestados pelo executado, mantendo-se inerte o Juízo. Argumenta também que o valor das astreintes não deve ser reduzido, uma vez que insistiu em não cumprir os comandos emanados da sentença proferida na fase de conhecimento. Requer, diante disso, a anulação da sentença e a manutenção da incidência da multa diária até 21/07/2011. Contrarrazões do executado/embargante, às fls. 238/244, insistindo na aplicação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, negando-se provimento ao recurso do embargado. É o breve e útil relatório, apesar de dispensável, nos termos da lei. Inicialmente, passo ao julgamento do recurso...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00018705620138190055 RJ 0001870-56.2013.8.19.0055 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/05/2015

Ementa: as testemunhas de acusação, bem como oferecidas as alegações finais do Ministério Público e da Defesa. Diante disso, foi proferida sentença. Auto de prisão, às fls. 58. Carta de Sentença para Execução Penal, às fls. 60/62. Liminar deferida pela Exma. Sra. Des. Valéria Dacheux, determinando a expedição de alvará de soltura em favor do acusado, ratificada pela Exma. Sra. Desa. Gizelda Leitão Teixeira, às fls. 66/68. Habeas Corpus impetrado pelo Advogado Leandro Ferreira em favor do paciente Flávio, às fls. 69/70, cujo resultado foi pela concessão parcial da ordem para revogar a medida cautelar determinada pelo r. Juiz monocrático, assentando a inexistência de constrangimento ilegal pela autoridade judiciária de primeiro grau, inexistindo qualquer coação a ser sanada pela via do remédio constitucional. Acolhidos os Embargos de Declaração do acórdão proferido em sede de Habeas Corpus, às fls. 89 (Embargante - Flávio), reconhecendo omissão no acórdão, para anular a sentença condenatória proferida em primeiro grau de jurisdição a partir do reconhecimento equivocado do trânsito em julgado. Determinada, às fls. 96, a intimação pessoal do acusado e, às fls. 10, a suspensão da execução da pena imposta. Decisão proferida pelo Magistrado de 1º grau, explicitando que não vislumbra a possibilidade de, tendo o acórdão anulado apenas a declaração do trânsito, ser obrigado a proferir nova sentença. Vulnerando o princípio da independência funcional do Magistrado, uma vez que o decisum proferido pelo colegiado não se deu em grau de recurso, mas sim em sede de remédio heroico, rememorando-se que a competência para processamento e julgamento do recurso inominado em sede de juizados é da Turma Recursal Criminal. Recurso interposto pelo recorrente, às fls. 118/133. Interposto novo Habeas Corpus (fls. 156/157), decidido conforme decisão de fls. 185. Contrarrazões às fls. 177/181, no sentido de ser negado provimento ao recurso. Parecer Ministerial, em sede de Turma Recursal, pelo parcial...

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