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16 de julho de 2019
Artigo 108 da Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Art. 108 da Lei 13465/17

Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.

Art. 108. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Inteiro Teor. 7119972020178070018 DF 0711997-20.2017.8.07.0018

. SENTENÇA REFORMADA. 1. O art. 26-A, § 2º, da Lei 9.514/1997, com a alteração feita pela Lei 13.465/2017, admite... sentenciante, o art. 26-A, § 2º, da Lei 9.514/1997, com a alteração feita pela Lei 13.465/2017, admite a possibilidade..., entrou em vigor em 8/9/2017 (vide data de sua republicação – art. 10...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10119047520178260625 SP 1011904-75.2017.8.26.0625

artigo 108 da Lei 13.465/2017. É a síntese. Os vícios que autorizam a oposição de embargos de declaração são erro... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO artigo 27, parágrafo 2º, inciso II, da Lei 9.514/97 e no... de Embargos de Declaração Cível 1011904-75.2017.8.26.0625/50000, da Comar...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10119047520178260625 SP 1011904-75.2017.8.26.0625

do artigo 108 da Lei número 13.465/17). Dessa forma, válido o procedimento de execução extrajudicial do bem imóvel objeto... Requerida Brazilian (credora fiduciária artigo 26, parágrafo 7º, da mesma Lei) em 29 de março de 2017 (fls.167), e houve... de junho de 2017 fls.169), e a antiga redação do artigo 27 parágrafo 2...

Andamento do Processo n. 5024355-70.2018.4.03.6100 - Tutela Cautelar Antecedente - 05/11/2018 do TRF-3

, credora fiduciária (art. 26, § 7º), a qual, nos termos da alteração promovida pela Lei 13.465/2017, deve notificar... de 12.07.2017 (art. 108, Lei 13.465/17). Anote-se, por oportuno, que tais normas não são incompatíveis com os princípios... foi modificado com o advento da Lei 13.465/2017 que, na linha do enten...

Pg. 180. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/11/2018

da Lei 13.465/2017, ocorrida no Diário Oficial da União de 12.07.2017 (art. 108, Lei 13.465/17). Anote... da alteração promovida pela Lei 13.465/2017, deve notificar o devedor, mediante correspondência dirigida aos endereços... o posterior leilão extrajudicial de qualquer nova notificação. Esse paradigma foi mod...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21669902020188260000 SP 2166990-20.2018.8.26.0000

, em vigência desde 12 de julho de 2017, nos termos do artigo 108 da Lei número 13.465/17). Ademais, os Autores limitaram... daqueles autos), nos termos do artigo 26, parágrafo primeiro, da Lei número 9.514/97, mas não pagaram o débito..., e, em consequência, consolidada a propriedade do bem ao Requerido (credor fidudi...

Pg. 250. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2018

Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5025853-07.2018.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: EMERSON SANTOS VIEIRA, MARIA JOSERIBEIRO VIEIRA Advogados do(a) AUTOR: GISELLEDEMELO

Andamento do Processo n. 1007424-81.2018.8.26.0152 - Procedimento Comum - 09/10/2018 do TJSP

Processo 1007424-81.2018.8.26.0152 - Procedimento Comum - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Nivaldo Jesus Garcia Junior - - Camila Antoneli Fernandes Garcia - Banco Itau Unibanco SA -

Pg. 2572. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2018

Processo 1006136-69.2016.8.26.0152 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - Keila Ribeiro Reis - Beauty Care Estehtic Center Ltdabeauty Care Esthetic Center-clínica Médica e Estética - - Adlm Serviços

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PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5020319-82.2018.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: VALERIA BENHOSSI Advogado do (a) AUTOR: VICTOR HUGO HANGAI - PR76919 RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL D E

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