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19 de julho de 2019
Artigo 84 da Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Art. 84 da Lei 13465/17

Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.

Art. 84. Os imóveis da União objeto da Reurb-E que forem objeto de processo de parcelamento reconhecido pela autoridade pública poderão ser, no todo ou em parte, vendidos diretamente aos seus ocupantes, dispensados os procedimentos exigidos pela Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.

§ 1o A venda aplica-se unicamente aos imóveis ocupados até 22 de dezembro de 2016, exigindo-se que o usuário seja regularmente inscrito e esteja em dia com suas obrigações para com a Secretaria do Patrimônio da União (SPU).

§ 2o A venda direta de que trata este artigo somente poderá ser concedida para, no máximo, dois imóveis, um residencial e um não residencial, regularmente cadastrados em nome do beneficiário na Secretaria do Patrimônio da União (SPU).

§ 3o A venda direta de que trata este artigo deverá obedecer à Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997, ficando a União com a propriedade fiduciária dos bens alienados até a quitação integral, na forma dos §

§ 4o e 5o deste artigo.

§ 4o Para ocupantes com renda familiar situada entre cinco e dez salários mínimos, a aquisição poderá ser realizada à vista ou em até duzentas e quarenta parcelas mensais e consecutivas, mediante sinal de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da avaliação, e o valor da parcela mensal não poderá ser inferior ao valor equivalente ao devido pelo usuário a título de taxa de foro ou ocupação, quando requerido pelo interessado.

§ 5o Para ocupantes com renda familiar acima de dez salários mínimos, a aquisição poderá ser realizada à vista ou em até cento e vinte parcelas mensais e consecutivas, mediante um sinal de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor da avaliação, e o valor da parcela mensal não poderá ser inferior ao valor equivalente ao devido pelo usuário a título de taxa de foro ou ocupação, quando requerido pelo interessado.

§ 6o A regulamentação do disposto neste artigo será efetuada pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU) no prazo de doze meses contado da data de publicação desta Lei.

7017288220188070018 DF 0701728-82.2018.8.07.0018

de Convocação para Venda Direta 01/2017, de acordo com o disposto na legislação pertinente (artigos 84 , § 1º c/c 98... da Lei 13.465 /2017 e nos Decretos Distritais 38.179/2017 e 38.333/2017), uma vez que está munido de comprovação...

Pg. 55. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 07/12/2018

da Lei federal 13.465/2017. CAPÍTULO V DO DIREITO REAL DE LAJE Art. 47. Na Reurb, as unidades imobiliárias autônomas... no art. 1.510-A da Lei 10.406, de 2002 - Código Civil. CAPÍTULO IX DA ARRECADAÇÃO DE IMÓVEIS ABANDONADOS Art. 48... pelos legitimados de que trata esta Lei, dispensada a outorga de escritura públi...

Pg. 92. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 08/10/2018

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 7 Nº 1457 – Página 92 Divulgação segunda-feira, 8 de outubro de 2018 Publicação terça-feira, 9 de outubro de 2018 Parágrafo Terceiro. A classificação da

Pg. 22. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 03/10/2018

III - rede de energia elétrica domiciliar; IV - soluções de drenagem, quando necessário. § 2°A Reurb pode ser implementada por etapas, abrangendo o núcleo urbano informal de forma total ou parcial. §

Pg. 59. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 14/06/2018

Rondônia , 14 de Junho de 2018 • Diário Oficial dos M § 1º. As intervenções previstas no inciso II do caput consistem em obras de implantação da infraestrutura essencial, serviços e compensações. §

Pg. 183. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/06/2018

os valores pelo sistema BacenJud, em razão, principalmente, do equívoco no procedimento de desconsideração da personalidade jurídica. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que

Pg. 184. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/06/2018

disso, ao contrário do que afirmam os Agravantes, existe uma dúvida razoável acerca do sentido do Art. 98 da Lei 13.465/17, justamente no sentido de identificar o destinatário do benefício de venda

Pg. 185. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/06/2018

seja examinado com a devida atenção por parte desta Relatoria (ID 425531, p. 3); b) que a decisão de ID 4258056 seja reconsiderada, com o consequente deferimento do pedido de tutela de urgência

Inteiro Teor. 7012096420188070000 DF 0701209-64.2018.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0701209-64.2018.8.07.0000 LEA GONCALVES ANDRADE,CLOVIS DALLE

Pg. 172. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/05/2018

N. 0701209-64.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: LEA GONCALVES ANDRADE. A: CLOVIS DALLE MOLLE. A: NIDIA CARVALHO DE OLIVEIRA PAVEL. A: CESAR LEPESTEUR DA COSTA. A: ELIEL BARROS NOGUEIRA. A:

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