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15 de julho de 2019
Artigo 77 da Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Art. 77 da Lei 13465/17

Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.

Art. 77. A Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º Aquele que, até 22 de dezembro de 2016, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área com características e finalidade urbanas, e que o utilize para sua moradia ou de sua família, tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.

..........................................................................” (NR)

“Art. 2º Nos imóveis de que trata o art. 1o, com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados, ocupados até 22 de dezembro de 2016, por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor, a concessão de uso especial para fins de moradia será conferida de forma coletiva, desde que os possuidores não sejam proprietários ou concessionários, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.

...........................................................................” (NR)

“Art. 9º É facultado ao poder público competente conceder autorização de uso àquele que, até 22 de dezembro de 2016, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área com características e finalidade urbanas para fins comerciais.

..........................................................................” (NR)

Andamento do Processo n. 0713502-46.2017.8.07.0018 - Recurso Especial - 28/06/2019 do TJDF

. Os recorrentes alegam violação aos artigos 17, alíneas I e f, da Lei 8.666/1993, 15, caput¸ e 77, ambos da Lei 13.465/2017... das melhores soluções para o desenvolvimento do espaço urbano. 2. Em seu art. 13, a Lei n.º 13.465/2017 prevê duas modalidades... ocupados por população não qualificada na hipótese de que trat...

Pg. 104. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/06/2019

deste artigo. 3. O art. 15, da Lei n.º 13.465/2017, prevê diversos instrumento a ser empregados pelo gestor público, no... apontada ofensa aos artigos 15, caput, e 77, ambos da Lei 13.465/2017, pois a turma julgadora ao apreciar a questão..., a Lei n.º 13.465/2017 prevê duas modalidades de Regularização Fundiária Urba...

Andamento do Processo n. 0011227-25.2013.8.19.0002 - Apelação - 13/12/2018 do TJRJ

Provisória 2.220/01, reafirmada no artigo 77 da lei 13465/17.Inexiste violação ao pacto federativo pela edição... da MP 2.220/01, pois compete à União legislar privativamente sobre direito civil.A concessão de uso se refere... no artigo 183, § 3º, da Constituição da República, como registra o julgamento do AI...

Pg. 263. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/12/2018

artigo 77 da lei 13465/17.Inexiste violação ao pacto federativo pela edição da MP 2.220/01, pois compete à União... de seu ônus probatório, na forma do artigo 373 II do CPC/2015. Falha na prestação do serviço. Art. 14 do CDC. Dano moral... configurado. Enunciado 192 da súmula do TJRJ. Quantum indenizatório fi...

Pg. 245. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/09/2017

(Lei 2105/98 ? Código de Edificações do Distrito Federal); 6) deve ser concedida a tutela recursal de urgência para que se suspenda a intimação demolitória relacionada ao Auto nº099364-OEU. Com

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