Artigo 75 da Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.
Art. 75. As normas e os procedimentos estabelecidos nesta Lei poderão ser aplicados aos processos administrativos de regularização fundiária iniciados pelos entes públicos competentes até a data de publicação desta Lei, sendo regidos, a critério deles, pelos arts. 288-A a 288-G da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e pelos arts. 46 a 71-A da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009.

Página 1 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 9 de Agosto de 2022

SEÇÃO I SEÇÃO II SEÇÃO III SUMÁRIO PAG. PAG. PAG. Poder Legislativo....................................................... 34 Poder Executivo.........................................................

Página 2 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 27 de Julho de 2022

CAPÍTULO VI DOS EQUIPAMENTOS Art. 9º Quando da disponibilização de equipamentos em comodato, fica o usuário da telefonia móvel pessoal responsável pela manutenção e eventuais ressarcimentos conforme…

Página 1 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 26 de Julho de 2022

SEÇÃO I SEÇÃO II SEÇÃO III SUMÁRIO PAG. PAG. PAG. Poder Legislativo....................................................... 33 Poder Executivo.........................................................

Página 3 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 18 de Julho de 2022

“Nota: Este projeto foi alterado pela URB 131/2022, no que se refere à relocação do Lote J, localizado no Setor M Norte, na CNM 1 de Ceilândia - RA IX.” Art. 3º Os documentos urbanísticos referentes…

Página 1 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 13 de Julho de 2022

SEÇÃO I SEÇÃO II SEÇÃO III SUMÁRIO PAG. PAG. PAG. Poder Executivo......................................................... 1 31 65 Casa…

Página 9 da Edição Extra A do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 24 de Junho de 2022

VI - participar dos procedimentos administrativos referentes aos processos de padronização, planejamento da contratação, seleção dos fornecedores, gestão e fiscalização das contratações de materiais…

Página 38 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 22 de Junho de 2022

EXTRATO DE ADITIVO IV CONTRATO REGISTRADO SECON 78770/2022 PROCESSO 19.0.000088213-8 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, através da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. CONTRATADA: DOCG…

Página 2 da Edição Extra A do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 15 de Junho de 2022

DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL Redação, Administração e Editoração: Anexo do Palácio do Buriti, Sala 102, Térreo. CEP: 70075-900, Brasília/DF. Telefones: (0XX61) 3961-4503 - 3961-4596 DECRETO Nº…

Página 1 da Edição Extra A do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 14 de Junho de 2022

SEÇÃO I SEÇÃO II SEÇÃO III SUMÁRIO PAG. PAG. PAG. Poder Executivo......................................................... 1 3 SEÇÃO I PODER EXECUTIVO DECRETO N° 43.442, DE 14 DE JUNHO DE 2022…

Página 2 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 13 de Junho de 2022

Art. 13. O descumprimento do disposto nesta Lei e nos seus regulamentos é penalizado na forma da legislação, e na forma do contrato de outorga quando a prestação do Serviço Público de Loteria do…

Termo ou Assunto relacionado