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21 de julho de 2019
Artigo 69 da Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Art. 69 da Lei 13465/17

Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.

Art. 69. As glebas parceladas para fins urbanos anteriormente a 19 de dezembro de 1979, que não possuírem registro, poderão ter a sua situação jurídica regularizada mediante o registro do parcelamento, desde que esteja implantado e integrado à cidade, podendo, para tanto, utilizar-se dos instrumentos previstos nesta Lei.

§ 1o O interessado requererá ao oficial do cartório de registro de imóveis a efetivação do registro do parcelamento, munido dos seguintes documentos:

I - planta da área em regularização assinada pelo interessado responsável pela regularização e por profissional legalmente habilitado, acompanhada da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) ou de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), contendo o perímetro da área a ser regularizada e as subdivisões das quadras, lotes e áreas públicas, com as dimensões e numeração dos lotes, logradouros, espaços livres e outras áreas com destinação específica, se for o caso, dispensada a ART ou o RRT quando o responsável técnico for servidor ou empregado público;

II - descrição técnica do perímetro da área a ser regularizada, dos lotes, das áreas públicas e de outras áreas com destinação específica, quando for o caso;

III - documento expedido pelo Município, atestando que o parcelamento foi implantado antes de 19 de dezembro de 1979 e que está integrado à cidade.

§ 2o A apresentação da documentação prevista no § 1o deste artigo dispensa a apresentação do projeto de regularização fundiária, de estudo técnico ambiental, de CRF ou de quaisquer outras manifestações, aprovações, licenças ou alvarás emitidos pelos órgãos públicos.

Pg. 24. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/05/2019

LUAR DO SERTÃO, EM ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DA LEI FEDERAL 13.465 /17. AUTORIZO A EMISSÃO DA CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO... 13.465 /17, CONFORME DISPOSTO NO PROVIMENTO CG 51/2017. SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES - SEI DESPACHOS: LISTA... conhecimento que a Coordenadoria de Regularização Fundiária, nos termos...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10087402420168260048 SP 1008740-24.2016.8.26.0048

-se dos instrumentos previstos no artigo 69 da Lei 13.465/17, no prazo de um ano, sob pena de multa diária de um salário... mínimo nacional (art. 537, §1º do CPC) e apuração de crime contra a administração pública, nos termos do artigo 50 da Lei... São Paulo Registro: 2019.0000192844 ACÓRDAO Vistos, relatados e discuti...

Pg. 680. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2018

exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, ratificando a liminar concedida, para reconhecer a existência de parcelamento clandestino do

Pg. 22. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 03/10/2018

III - rede de energia elétrica domiciliar; IV - soluções de drenagem, quando necessário. § 2°A Reurb pode ser implementada por etapas, abrangendo o núcleo urbano informal de forma total ou parcial. §

Pg. 15. Associação Goiana de Municípios AGM de 20/07/2018

I – Presidente do Procon Municipal, membro nato: Alexandre César Batista Freire” Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO

Pg. 56. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 14/06/2018

Rondônia , 14 de Junho de 2018 • Diário Oficial dos M § 8º.O procedimento previsto neste artigo poderá ser aplicado no todo ou em parte do núcleo urbano informal e as unidades que não tenham sido

Pg. 10. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/03/2018

§ 5º Na legitimação fundiária, o Poder Público encaminhará ao cartório de registro de imóveis, para registro imediato da aquisição de propriedade, a CRF, dispensados a apresentação de título

DECRETO Nº 9.310, DE 15 DE MARÇO DE 2018

Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.

Andamento do Processo n. 0016130-04.2012.8.26.0048 - Ação Civil Pública - 11/08/2017 do TJSP

Processo 0016130-04.2012.8.26.0048 (048.01.2012.016130) - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Município da Estância de Atibaia - Oswaldo de Castro - - Lazara Cavalaro de Castro - Ante todo o

Pg. 530. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/08/2017

Tarsetano dos Anjos - PIRAPREV-INST. DE PREV. SERV. PÚB. DO MUN. DE PIRACAIA - Ablaine Tarsetano dos Anjos -Manifeste-se a requerente, no prazo legal, acerca da impugnação juntada aos autos às fls.

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