Artigo 69 da Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis n os 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis n º 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.
Art. 69. As glebas parceladas para fins urbanos anteriormente a 19 de dezembro de 1979, que não possuírem registro, poderão ter a sua situação jurídica regularizada mediante o registro do parcelamento, desde que esteja implantado e integrado à cidade, podendo, para tanto, utilizar-se dos instrumentos previstos nesta Lei.
§ 1º O interessado requererá ao oficial do cartório de registro de imóveis a efetivação do registro do parcelamento, munido dos seguintes documentos:
I - planta da área em regularização assinada pelo interessado responsável pela regularização e por profissional legalmente habilitado, acompanhada da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) ou de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), contendo o perímetro da área a ser regularizada e as subdivisões das quadras, lotes e áreas públicas, com as dimensões e numeração dos lotes, logradouros, espaços livres e outras áreas com destinação específica, se for o caso, dispensada a ART ou o RRT quando o responsável técnico for servidor ou empregado público;
II - descrição técnica do perímetro da área a ser regularizada, dos lotes, das áreas públicas e de outras áreas com destinação específica, quando for o caso;
III - documento expedido pelo Município, atestando que o parcelamento foi implantado antes de 19 de dezembro de 1979 e que está integrado à cidade.
§ 2º A apresentação da documentação prevista no § 1º deste artigo dispensa a apresentação do projeto de regularização fundiária, de estudo técnico ambiental, de CRF ou de quaisquer outras manifestações, aprovações, licenças ou alvarás emitidos pelos órgãos públicos.

Petição - TJSP - Ação Usucapião Extraordinária - Usucapião

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO 02a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE PRAIA GRANDE - SP Processo n° , já qualificada nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência,…

Página 83 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 19 de Maio de 2022

e cinco reais e noventa e seis centavos), tendo em vista a elevação de insumos, conforme demonstrado em relatório técnico. As demais Cláusulas e condições do contrato supra citado, permanecerão…

Página 604 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2022

II – Regularização Fundiária de Interesse Específico (REURB-E) – aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na hipótese de que trata o inciso I; III –…

Página 634 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2022

Art. 2º – A presente normativa dispõe somente acerca da Regularização Fundiária de núcleos urbanos informais consolidados, do registro e titulação de seus ocupantes. SEÇÃO II DAS FORMAS DE…

Recurso - TJSP - Ação Dano Ambiental - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Cetesb Companhia Ambiental do Estado de São Paulo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE UBATUBA - SÃO PAULO. Processo n° e outro , já devidamente qualificados, nos autos do processo em epígrafe, vêm,…

Petição Intermediária - TJSP - Ação Propriedade - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Parque das Águas - Empr. Imob e Prefeitura Municipal de Nazaré Paulista

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO FORO DE NAZARÉ PAULISTA / SP Processo n° Origem n° 1000130-32.2017.8.26.0695 PARQUE DAS ÁGUAS - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. , PERRACINI e ESPÓLIO…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Usucapião Extraordinário - Usucapião

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA DOUTA _____a VARA CÍVEL DO FORO DA CIDADE DE PRAIA GRANDE - SP PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO ART. 71, DO ESTATUTO DO IDOSO e ART. 1.048, INCISO I, DO CPC ,…

Página 831 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Abril de 2022

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - ESPECIFICO - LEI 13465/17-ART.69 Publicação Nº 3850702 8,00m Município de Ibirama (matricula 21.949) 33,67m 52,00m Frederico Jaeger Neto 78,97m Eliana Vogel Jaeger…

Andamento do Processo n. 1032013-34.2020.8.26.0196 - Ação Civil Pública - 19/04/2022 do TJSP

Processo 1032013-34.2020.8.26.0196 - Ação Civil Pública - Parcelamento do Solo - Prefeitura Municipal de Franca - Vistos. Processo em ordem. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, representado…

Página 5059 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2022

artigo. § 2º Os atos de que trata este artigo independem da comprovação do pagamento de tributos ou penalidades tributárias, sendo vedado ao oficial de registro de imóveis exigir sua comprovação. §…

Termo ou Assunto relacionado