Artigo 65 da Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis n os 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis n º 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.
Art. 65. Os imóveis arrecadados pelos Municípios ou pelo Distrito Federal poderão ser destinados aos programas habitacionais, à prestação de serviços públicos, ao fomento da Reurb-S ou serão objeto de concessão de direito real de uso a entidades civis que comprovadamente tenham fins filantrópicos, assistenciais, educativos, esportivos ou outros, no interesse do Município ou do Distrito Federal.

Petição - TJSP - Ação Unidade de Conservação da Natureza - Ação Civil Pública

M.M. JUÍZO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO - SP Processo n° , devidamente qualificado nos autos, por seu procurador, que esta subscreve, em atenção ao r. despacho de fls. 191, vem,…

Petição - TJSP - Ação Área de Preservação Permanente - Ação Civil Pública Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA Autos n.° , brasileira, viúva, pensionista, portadora do RG n.° , e do CPF n.° , , brasileira, solteira, auxiliar administrativo, portadora do…

Recurso - TJSP - Ação Ambiental - Apelação Cível - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Prefeitura Municipal de Guarulhos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Da Inexequibilidade da Sentença - Área objeto da ação localizada em Arujá -…

Recurso - TJSP - Ação Ambiental - Apelação Cível - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Prefeitura Municipal de Guarulhos

Processo n°: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Agravante: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Foro/Vara de origem: Foro de Guarulhos - 2a…

Intimação do processo N. 50040243120184036112 - 24/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-31.2018.4.03.6112 POLO PASSIVO ESERON ROSE BUHRER ADVOGADO(A/S) SANDRO CESAR RAMOS BERTASSO | 322034/SP RENATO MAURILIO LOPES | 145802/SP MARIA CLAUDIA GARANHANI DE CAMPOS |…

Contestação - TJSP - Ação Área de Preservação Permanente - Ação Civil Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA Autos n.° , brasileira, viúva, pensionista, portadora do RG n.° , e do CPF n.° , , brasileira, solteira, auxiliar administrativo, portadora do…

Recurso - TJSP - Ação Ordem Urbanística - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Município de Guarulhos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Da Inexequibilidade da Sentença - Área objeto da ação localizada em Arujá -…

Recurso - TJSP - Ação Ordem Urbanística - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Município de Guarulhos

Processo n°: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Agravante: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Foro/Vara de origem: Foro de Guarulhos - 2a…

Página 16 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 18 de Abril de 2022

Data do Despacho: 12/04/22 Interessado(a): … Despacho: Ciente. À Secretaria Processual. Protocolo: (...) Assunto: Informações SIM Data do Despacho: 12/04/22 Interessado(a): 15ª Promotoria de Justiça…

Página 11 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 2 de Abril de 2022

PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE SECRETARIA DE SAÚDE SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE PORTARIA Nº 038/2022 – GAB/SEGTES/SESAU, EM 01 DE ABRIL 2022. A SECRETÁRIA EXECUTIVA…

Termo ou Assunto relacionado