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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 64 da Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Art. 64, § 2 da Lei 13465/17

Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.

Art. 64. Os imóveis urbanos privados abandonados cujos proprietários não possuam a intenção de conservá-los em seu patrimônio ficam sujeitos à arrecadação pelo Município ou pelo Distrito Federal na condição de bem vago.

§ 2o O procedimento de arrecadação de imóveis urbanos abandonados obedecerá ao disposto em ato do Poder Executivo municipal ou distrital e observará, no mínimo:

I - abertura de processo administrativo para tratar da arrecadação;

II - comprovação do tempo de abandono e de inadimplência fiscal;

III - notificação ao titular do domínio para, querendo, apresentar impugnação no prazo de trinta dias, contado da data de recebimento da notificação.

Pg. 214. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/07/2019

, com base nos artigos 64 e 65 , da Lei Federal 13465 /17, Lei Municipal 778/18 e Decreto Municipal 005/2019... Augusto Lozzi, 185, cidade de Ribeirão dos Índios, nos termos dos artigos 64 e 65 , da Lei Federal 13465 /17, Lei... da Comarca de Santo Anastácio-SP. Isto posto, nos termos do que determina o ...

Pg. 246. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/09/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE Extrato de Contrato 18/18. Processo 113/18. CONTRATADA: SARCHA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Objeto: Execução de serviços de pintura, reparos em gesso e ferragens na

Andamento do Processo n. 1010588-06.2018.8.26.0071 - Mandado de Segurança - 31/08/2018 do TJSP

Processo 1010588-06.2018.8.26.0071 - Mandado de Segurança - Interdição - Joao Evangelista Castro Silva - Prefeitura Municipal de Bauru - Procuradora do Município Dra. Marina Lopes Mirada - Vistos.

Pg. 1163. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2018

não algo externo e condicionante ao seu exercício. O direito de propriedade deverá respeitar o meio ambiente urbano e rural onde vivem seus titulares. Não é outro o entendimento doutrinário, como

Pg. 191. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/08/2018

AVISO DE LICITAÇÃO Pregão Presencial n.° 153/2018 Objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS”. Processo: 29.138/2017 Data do Pregão: 03/09/2018 às 09h30min (Horário Oficial

Pg. 77. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 30/05/2018

Rondônia , 30 de Maio de 2018 • Diário Oficial dos M Notificado e o Município de São Miguel do Guaporé, com a interveniência do órgão jurídico. § 3º. O acolhimento da impugnação está condicionado ao

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