Artigo 64 da Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis n os 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis n º 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.
Art. 64. Os imóveis urbanos privados abandonados cujos proprietários não possuam a intenção de conservá-los em seu patrimônio ficam sujeitos à arrecadação pelo Município ou pelo Distrito Federal na condição de bem vago.
§ 1º A intenção referida no caput deste artigo será presumida quando o proprietário, cessados os atos de posse sobre o imóvel, não adimplir os ônus fiscais instituídos sobre a propriedade predial e territorial urbana, por cinco anos.
§ 2º O procedimento de arrecadação de imóveis urbanos abandonados obedecerá ao disposto em ato do Poder Executivo municipal ou distrital e observará, no mínimo:
I - abertura de processo administrativo para tratar da arrecadação;
II - comprovação do tempo de abandono e de inadimplência fiscal;
III - notificação ao titular do domínio para, querendo, apresentar impugnação no prazo de trinta dias, contado da data de recebimento da notificação.
§ 3º A ausência de manifestação do titular do domínio será interpretada como concordância com a arrecadação.
§ 4º Respeitado o procedimento de arrecadação, o Município poderá realizar, diretamente ou por meio de terceiros, os investimentos necessários para que o imóvel urbano arrecadado atinja prontamente os objetivos sociais a que se destina.
§ 5º Na hipótese de o proprietário reivindicar a posse do imóvel declarado abandonado, no transcorrer do triênio a que alude o art. 1.276 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), fica assegurado ao Poder Executivo municipal ou distrital o direito ao ressarcimento prévio, e em valor atualizado, de todas as despesas em que eventualmente houver incorrido, inclusive tributárias, em razão do exercício da posse provisória.

Andamento do Processo n. 0737139-43.2018.8.07.0001 - Usucapião - 10/09/2020 do TJDF

o prazo a que alude o art. 64, § 1º[7] da Lei n. 13.465/2017. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos.... Por que este marco? É que a referida lei revogou os incisos I a III do art. …

Página 718 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Setembro de 2020

fluiu o prazo a que alude o art. 64, § 1º[7] da Lei n. 13.465/2017. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos.... Por que este marco? É que a referida lei revogou os incisos I a III …

Página 2 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 8 de Setembro de 2020

13.465 , de 11/07/2017, dos artigos 73 e 74, do Decreto Federal 9.310 , de 15/03/2018, do artigo 1.276 , da Lei Federal... responsável da Secretaria de Habitação, na condição de bem vago, …

Página 1092 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2020

, com base na Lei Municipal 6691/2018 e 2º do art. 64 da Lei Federal 13.465/2017. No presente caso, numa análise... de parcelamento do IPTU devido em 120 meses, diante do impeditivo do art. 9º …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1029912-42.2017.8.26.0224 SP 1029912-42.2017.8.26.0224

, de acordo com o art. 39 da sobredita Lei 13.465/2017, remete-se à fase de liquidação de sentença a sua apreciação... moradia previsto no art. 6º da CF, devendo também ser levado em conta os …

Página 1251 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Julho de 2020

, e nesse contexto não é razoável ou proporcional a demolição do bem. Além disso, os artigos 64 e 65 da Lei 13.465/2017... também a Lei n. 13.465/17, fruto da conversão em lei da Medida Provisória …

Página 1252 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Julho de 2020

ou proporcional a demolição do bem. Além disso, os artigos 64 e 65 da Lei 13.465/2017, possibilitaram a regularização fundiária... da cidade, donde inclui-se a de promover a regularização …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002744-57.2013.4.04.7216 SC 5002744-57.2013.4.04.7216

, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... e 65 da Lei 13.465/17. É o relatório. VOTO A natureza reparadora dos embargos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002090-07.2012.4.04.7216 SC 5002090-07.2012.4.04.7216

, da Lei 121.651/12; 64 e 65 da Lei 13.465/17. É o relatório. VOTO A natureza reparadora dos embargos de declaração só... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001401-26.2013.4.04.7216 SC 5001401-26.2013.4.04.7216

sustentável, desde que sejam observados os artigos 64 e 65 da Lei Federal 12.651/2012. Nesse sentido, pleiteia... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e …

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