Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2019
Artigo 64 da Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Art. 64 da Lei 13465/17

Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.

Art. 64. Os imóveis urbanos privados abandonados cujos proprietários não possuam a intenção de conservá-los em seu patrimônio ficam sujeitos à arrecadação pelo Município ou pelo Distrito Federal na condição de bem vago.

§ 1o A intenção referida no caput deste artigo será presumida quando o proprietário, cessados os atos de posse sobre o imóvel, não adimplir os ônus fiscais instituídos sobre a propriedade predial e territorial urbana, por cinco anos.

§ 2o O procedimento de arrecadação de imóveis urbanos abandonados obedecerá ao disposto em ato do Poder Executivo municipal ou distrital e observará, no mínimo:

I - abertura de processo administrativo para tratar da arrecadação;

II - comprovação do tempo de abandono e de inadimplência fiscal;

III - notificação ao titular do domínio para, querendo, apresentar impugnação no prazo de trinta dias, contado da data de recebimento da notificação.

§ 3o A ausência de manifestação do titular do domínio será interpretada como concordância com a arrecadação.

§ 4o Respeitado o procedimento de arrecadação, o Município poderá realizar, diretamente ou por meio de terceiros, os investimentos necessários para que o imóvel urbano arrecadado atinja prontamente os objetivos sociais a que se destina.

§ 5o Na hipótese de o proprietário reivindicar a posse do imóvel declarado abandonado, no transcorrer do triênio a que alude o art. 1.276 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), fica assegurado ao Poder Executivo municipal ou distrital o direito ao ressarcimento prévio, e em valor atualizado, de todas as despesas em que eventualmente houver incorrido, inclusive tributárias, em razão do exercício da posse provisória.

Pg. 68. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 09/07/2019

e Edificações na condição de bem vago, conforme definido no Capítulo IX, arts. 64 e 65 da Lei Federal 13.465/17. § 1º A intenção... a que alude o art. 1.276 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, fica assegurado ao Município o direito ao ressarcimento... da Lei Federal 13.140, de 26 de junho de 2015, a câmaras...

Pg. 214. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/07/2019

, com base nos artigos 64 e 65 , da Lei Federal 13465 /17, Lei Municipal 778/18 e Decreto Municipal 005/2019... Augusto Lozzi, 185, cidade de Ribeirão dos Índios, nos termos dos artigos 64 e 65 , da Lei Federal 13465 /17, Lei... da Comarca de Santo Anastácio-SP. Isto posto, nos termos do que determina o ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21065367420188260000 SP 2106536-74.2018.8.26.0000

nos arts. 11, 64 e 65, da Lei 13.465/2017. Atribuído efeito suspensivo ao agravo (fls. 560/562), veio aos autos... de Posse, nos termos do art. 3º, da Portaria 9.272/2016, da Presidência do TJSP; a realização de estudos técnicos... paisagística ZPP, conforme Lei Complementar Municipal 730/2011, portanto, insu...

Pg. 530. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2019

desta divergência, a nova Lei n. 13.465/2017, no art. 64, permite a regularização dos núcleos urbanos informais que ocupem áreas... passíveis de supressão de vegetação como realizada, nos termos do art. 11, da Lei 12.651/2012. O Mistério Público... na Lei n. 13.465/2017 (fl. 1225/1240). Sobreveio pedido do Município p...

Pg. 4. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 11/10/2018

TÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 16. Compete ao Departamento de Fiscalização, de Ações, Apoio e Participação Popular disponibilizar aos Conselheiros Titulares todo explicativo e treinamento

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70077899276 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) DDP Nº 70077899276 (Nº CNJ: 0155139-08.2018.8.21.7000) 2018/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇAO DE POSSE. INVASAO COLETIVA. ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. TURBAÇAO NAO

Pg. 246. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/09/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE Extrato de Contrato 18/18. Processo 113/18. CONTRATADA: SARCHA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Objeto: Execução de serviços de pintura, reparos em gesso e ferragens na

Andamento do Processo n. 1010588-06.2018.8.26.0071 - Mandado de Segurança - 31/08/2018 do TJSP

Processo 1010588-06.2018.8.26.0071 - Mandado de Segurança - Interdição - Joao Evangelista Castro Silva - Prefeitura Municipal de Bauru - Procuradora do Município Dra. Marina Lopes Mirada - Vistos.

Pg. 1162. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2018

segurança contra lei em tese, a edição de nova norma dispondo sobre tributação traz em si a presunção de que a autoridade competente irá aplicá-la. Assim, admite-se que contribuinte, encontrando-se

Pg. 1163. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2018

não algo externo e condicionante ao seu exercício. O direito de propriedade deverá respeitar o meio ambiente urbano e rural onde vivem seus titulares. Não é outro o entendimento doutrinário, como

×