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16 de julho de 2019
Artigo 54 da Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Art. 54 da Lei 13465/17

Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.

Art. 54. As unidades desocupadas e não comercializadas alcançadas pela Reurb terão as suas matrículas abertas em nome do titular originário do domínio da área.

Parágrafo único. As unidades não edificadas que tenham sido comercializadas a qualquer título terão suas matrículas abertas em nome do adquirente, conforme procedimento previsto nos arts. 84 e 99 desta Lei.

Pg. 87. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 22/05/2019

Geraldo do Araguaia, Pará, com fundamento nos art. 13, inciso I e II e art. 32 da Lei Federal 13.465/17. Art. 3ºPara... na Lei Federal n. 13.465, de 11 de julho de 2017, no que couber, e no interesse local, dando maior amplitude ao Programa... na hipótese de que trata o inciso I deste artigo. Parágrafo único. Nos t...

Pg. 87. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 21/05/2019

necessários ao registro do imóvel enquadrado na Reurb-S, nos termos do artigo 53, 54 e 55 da Lei Federal 13.465/2017. Art. 7º... expressa o inciso I do Art. 1º, da Lei Municipal 3.896, de 26 e setembro de 1.994, na data supra. WILSON WISCHANSKY Chefe... DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNIC...

Pg. 41. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 16/07/2018

manutenção, podem ser realizadas antes, durante ou após a conclusão da Reurb. § 4oSUPRIMIDO. § 5oA planta e o memorial descritivo deverão ser assinados por profissional legalmente habilitado,

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/06/2018

CONSIDERANDO , ainda, o artigo 2º, incisos VI, XIV e XV, do Estatuto, que estabelece, como diretrizes da política urbana, o controle do uso do solo urbano e a regularização fundiária e urbanização de

Pg. 302. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/10/2017

Mandado de Segurança n. 0009214-96.2017.8.07.0018, impetrado em face de PREGOEIRO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, indeferiu pedido de liminar consistente na suspensão do

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