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23 de julho de 2019
Artigo 51 da Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Art. 51 da Lei 13465/17

Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.

Art. 51. Qualificada a CRF e não havendo exigências nem impedimentos, o oficial do cartório de registro de imóveis efetuará o seu registro na matrícula dos imóveis cujas áreas tenham sido atingidas, total ou parcialmente.

Parágrafo único. Não identificadas as transcrições ou as matrículas da área regularizada, o oficial do cartório de registro abrirá matrícula com a descrição do perímetro do núcleo urbano informal que constar da CRF e nela efetuará o registro.

Pg. 11. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 12/07/2019

provisória 759 estabeleceu que nos artigos 37, 38, 39, 40, 50, 51 da lei 13.465 não se aplicará a regularização urbana... distrital que abranja e incorpore esses instrumentos no Distrito Federal. O artigo 75, da Lei 13.465, diz... em relação a formulação dessa lei. A Lei 3465 de 2017, estabelece que o Distrito Federal...

Andamento do Processo n. 1.406.559 - Agravo / Recurso Especial - 20/05/2019 do STJ

, do art. 1.228, §§ 4º e 5º do CC, dos arts. 9, 11, II, 15, III, e 36, § 2º, da Lei n. 13.465/17, e dos arts. 46, 47, IX, e 51.../2017, DJe 08/02/2017). No que trata da alegação violação do art. 5º da Lei de Ação Civil Pública, do art. 82 do CDC..., § 3º, da Lei n. 13.465/17, o Tribunal a quo, na fundamentação do decis...

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