Parágrafo 5 Artigo 44 da Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.
Art. 44. Recebida a CRF, cumprirá ao oficial do cartório de registro de imóveis prenotá-la, autuá-la, instaurar o procedimento registral e, no prazo de quinze dias, emitir a respectiva nota de exigência ou praticar os atos tendentes ao registro.
§ 5o O procedimento registral deverá ser concluído no prazo de sessenta dias, prorrogável por até igual período, mediante justificativa fundamentada do oficial do cartório de registro de imóveis.

Capítulo 22. Qualificação Registral da Certidão de Regularização Fundiária Pelo Registro de Imóveis

Mesmo com a transferência para o Município de grande parte das atribuições do processo de Reurb que antes eram do Registro de Imóveis, a qualificação registral dos documentos que envolvem uma…

Andamento do Processo n. 0000179-82.2020.8.01.0000 - 09/12/2020 do TJAC

o que decorre do art. 5º, LV, da CF e está também expresso no art. 2º, parágrafo único, inciso X, da Lei n9.784/99, que impõe..., registrado em 28.05.2019, no prazo de 60 (sessenta) dias, ou seja, …

Página 101 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 9 de Dezembro de 2020

inferior ao permitido pelo art. 44, §5º da lei n. 13.465/2017. Com isso, a defesa pondera ser certo que a averbação além... sendo observado o que dispõe o caput, do Art. 925, do Provimento COGER

Página 103 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 9 de Dezembro de 2020

(sessenta) dias, previsto no §5º do art. 44 da Lei Federal n. 13.465/2017, que pode ser, inclusive, prorrogado, o qual restou... (quinze) dias. Ao passo que o §5º do art. 44 da Lei Federal n. 13.465

Página 3 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 5 de Março de 2020

Seção IV Da Comissão de Regularização Fundiária Urbana do Município Art. 5º Será criada a Comissão de Regularização Fundiária Urbana do Município, com composição, competência e funcionamento a serem…

Página 266 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Fevereiro de 2020

Art. 874. Cessarão automaticamente os efeitos da prenotação se, decorridos 30 (trinta) dias do seu lançamento no Livro 1 - Protocolo, o título não tiver sido registrado por omissão do interessado em…

Página 520 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Fevereiro de 2020

Art. 874. Cessarão automaticamente os efeitos da prenotação se, decorridos 30 (trinta) dias do seu lançamento no Livro 1 - Protocolo, o título não tiver sido registrado por omissão do interessado em…

Página 292 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Janeiro de 2020

IV - A data prevista para a prática do ato se não houver exigências. Parágrafo único. A documentação apresentada para registro ou averbação só será entregue ao portador do recibo original ou às…

Página 591 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Janeiro de 2020

IV - A data prevista para a prática do ato se não houver exigências. Parágrafo único. A documentação apresentada para registro ou averbação só será entregue ao portador do recibo original ou às…

Termo ou Assunto relacionado