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21 de julho de 2019
Artigo 44 da Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Art. 44 da Lei 13465/17

Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.

Art. 44. Recebida a CRF, cumprirá ao oficial do cartório de registro de imóveis prenotá-la, autuá-la, instaurar o procedimento registral e, no prazo de quinze dias, emitir a respectiva nota de exigência ou praticar os atos tendentes ao registro.

§ 1o O registro do projeto Reurb aprovado importa em:

I - abertura de nova matrícula, quando for o caso;

II - abertura de matrículas individualizadas para os lotes e áreas públicas resultantes do projeto de regularização aprovado; e

III - registro dos direitos reais indicados na CRF junto às matrículas dos respectivos lotes, dispensada a apresentação de título individualizado.

§ 2o Quando o núcleo urbano regularizado abranger mais de uma matrícula, o oficial do registro de imóveis abrirá nova matrícula para a área objeto de regularização, conforme previsto no inciso I do § 1o deste artigo, destacando a área abrangida na matrícula de origem, dispensada a apuração de remanescentes.

§ 3o O registro da CRF dispensa a comprovação do pagamento de tributos ou penalidades tributárias de responsabilidade dos legitimados.

§ 4o O registro da CRF aprovado independe de averbação prévia do cancelamento do cadastro de imóvel rural no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

§ 5o O procedimento registral deverá ser concluído no prazo de sessenta dias, prorrogável por até igual período, mediante justificativa fundamentada do oficial do cartório de registro de imóveis.

§ 6o O oficial de registro fica dispensado de providenciar a notificação dos titulares de domínio, dos confinantes e de terceiros eventualmente interessados, uma vez cumprido esse rito pelo Município, conforme o disposto no art. 31 desta Lei.

§ 7o O oficial do cartório de registro de imóveis, após o registro da CRF, notificará o Incra, o Ministério do Meio Ambiente e a Secretaria da Receita Federal do Brasil para que esses órgãos cancelem, parcial ou totalmente, os respectivos registros existentes no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e nos demais cadastros relacionados a imóvel rural, relativamente às unidades imobiliárias regularizadas.

Pg. 91. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 17/06/2019

acompanhada dos documentos necessários na forma da Lei (art. 28, VII, Lei 13.465/2017). Pela inteligência do art. 17... da Lei Federal 13.465/2017. Publique-se, nos termos do art. 21, V, do Decreto 9.310 e art. 28, V, da Lei 13.465/17... de interesse específico, nos termos do art. 40 da Lei 13.465/17 e art...

Pg. 81. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 07/06/2019

uso das atribuições que a lei lhe confere, e em cumprimento ao disposto no artigo 31, § 5º, c/c artigo 44, § 6º..., ambos da Lei Federal 13.465, de 11.07.2017, faz saber, a quem interessar GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO Secretaria... INTERNATIONAL GRAINS LTDA. , Juliana Riesz Freitas - Procuradora. Documento regi...

Andamento do Processo n. 0001131-79.2018.8.01.0000 - 19/02/2018 do TJAC

Processo Administrativo nº: 0001131-79.2018.8.01.0000 Local: Rio Branco Unidade: GACOG Requerente: ITERACRE Assunto: Regularização Fundiária DECISÃO 1. Trata-se de expediente oriundo do Instituto de

Pg. 124. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 19/02/2018

a. DIPES: 1) promover o registro da concessão do regime de teletrabalho nos assentamentos funcionais da servidora 2) cumprir com a deliberação constante do art. 8º, II e IV c/c os arts. 18, 19, 21,

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