Artigo 41 da Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis n os 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis n º 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.
Art. 41. A Certidão de Regularização Fundiária (CRF) é o ato administrativo de aprovação da regularização que deverá acompanhar o projeto aprovado e deverá conter, no mínimo:
I - o nome do núcleo urbano regularizado;
II - a localização;
III - a modalidade da regularização;
IV - as responsabilidades das obras e serviços constantes do cronograma;
V - a indicação numérica de cada unidade regularizada, quando houver;
VI - a listagem com nomes dos ocupantes que houverem adquirido a respectiva unidade, por título de legitimação fundiária ou mediante ato único de registro, bem como o estado civil, a profissão, o número de inscrição no cadastro das pessoas físicas do Ministério da Fazenda e do registro geral da cédula de identidade e a filiação.

Página 38 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 22 de Junho de 2022

EXTRATO DE ADITIVO IV CONTRATO REGISTRADO SECON 78770/2022 PROCESSO 19.0.000088213-8 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, através da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. CONTRATADA: DOCG…

Petição - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a. VARA CÍVEL DO FORO DE INDAIATUBA - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo no. DOS MORADORES DO RESIDENCIAL TERRA DA MATA , já qualificada nos autos do…

Petição - TJSP - Ação Parcelamento do Solo - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO/SP MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n° ,…

Recurso - TJSP - Ação Ordem Urbanística - Ação Civil Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE - SP Ação Civil Pública Processo n° Autor: Réus: E OUTROS A , por sua procuradora que esta subscreve, nos autos acima…

Página 3 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 15 de Junho de 2022

AArrtt..33ºº- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. SSAALLAA DDAASS SSEESSSSÕÕEESS PPLLEENNÁÁRRIIAASS DDOO CCOONNSSEELLHHOO MMUUNNIICCIIPPAALL DDEE AASSSSIISSTTÊÊNNCCIIAA…

Página 1815 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Junho de 2022

Lei Federal n° 13.465/2017 que reconhece a legitimação fundiária como mecanismo de reconhecimento de aquisição originária. Portanto, o registro deve ser efetivado independentemente de comprovação de…

Petição - TJSP - Ação Parcelamento do Solo - Ação Civil Pública Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO/SP MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n° ,…

Página 27 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 13 de Junho de 2022

Art. 36. O pronunciamento da autoridade competente que decidir o processamento administrativo da REURB deverá: I - indicar as intervenções a serem executadas, se for o caso, conforme o projeto de…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Consignação em Pagamento com Pedido Liminar de Cancelamento de Leilão de Imóvel - Consignação em Pagamento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VARZEA PAULISTA/SP , brasileiro, casado, autônomo, portador da cédula de identidade RG n° , inscrito no CPF…

Página 1839 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 10 de Junho de 2022

O procedimento não possui defeitos e nulidades, razão pela qual se passa ao pronunciamento do processamento administrativo da REURB-E. Nesta oportunidade aprovo o projeto de regularização fundiária…

Termo ou Assunto relacionado