Art. 40 da Lei 13465/17

Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.
Art. 40. O pronunciamento da autoridade competente que decidir o processamento administrativo da Reurb deverá:
I - indicar as intervenções a serem executadas, se for o caso, conforme o projeto de regularização fundiária aprovado;
II - aprovar o projeto de regularização fundiária resultante do processo de regularização fundiária; e
III - identificar e declarar os ocupantes de cada unidade imobiliária com destinação urbana regularizada, e os respectivos direitos reais.

Página 150 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 15 de Maio de 2020

no art. 40 da Lei 13.465/17 Procedimento de Regularização Fundiária: 1/2019 Modalidade: REURB – S – Interesse Social... de Minas -MG, legitimado nos termos do Art. 7, I da Lei 13.465/17 e …

Página 152 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 15 de Maio de 2020

, declaro concluído o procedimento de regularização fundiária de interesse social, nos termos do art. 40 da Lei 13.465/17... PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 5/2019 Pronunciamento conclusivo …

Página 153 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 15 de Maio de 2020

, nos termos do art. 40 da Lei 13.465/17. Expeça-se a Certidão de Regularização Fundiária, o título de direito real... da REURB previsto no art. 40 da Lei 13.465/17 Procedimento de Regularização …

Página 155 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 15 de Maio de 2020

de regularização fundiária de interesse social, nos termos do art. 40 da Lei 13.465/17. Expeça-se a Certidão... FUNDIÁRIA 2/2019 Pronunciamento conclusivo da REURB previsto no art. 40 da Lei 13.4…

Página 156 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 15 de Maio de 2020

concluído o procedimento de regularização fundiária de interesse social, nos termos do art. 40 da Lei 13.465/17. Expeça... de Nomeação 02/2020, 03/2020 e 04/2020; Considerando o disposto no artig…

Página 157 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 5 de Maio de 2020

situação de ocupação informal anterior, nos termos do que dispõe o art. 11 , da Lei 13.465 /17, quando o núcleo urbano... os termos dos art. 35 a 39 , da Lei Federal 13.465 /17. Art. 39. Nos …

Página 1390 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 30 de Abril de 2020

legais, e de acordo com os Artigos 33 e 120 da Lei n° 92, de 05/12/91, Decreto 17 de 27/03/19 e artigos 28, inciso V e 40..., incisos II e III da Lei Federal 13.465/2017, DECRETA: Art. 1º Fica …

Página 28 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 20 de Abril de 2020

e o seu encaminhamento para registro no Cartório de Registro de Imóveis com fundamento legal nos artigos 40,41 e 42 da Lei13.465/17... da lei 4.320, de 17 de março de 1964, que versa sobre a …

Página 33 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 19 de Março de 2020

Pernambuco , 19 de Março de 2020 • Diário Oficial dos M Buíque, 18 de março de 2020 TEÓFILA MARIA MACÊDO VALENÇA CORREIA Secretária Municipal de Assistência Social Publicado por: Isabela Oliveira de…

Página 34 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 19 de Março de 2020

Pernambuco , 19 de Março de 2020 • Diário Oficial do CONSIDERANDO a instauração e processamento do Procedimento administrativo referente a Regularização Fundiária através da modalidade REURB-S do…

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