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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 39 da Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Art. 39, § 2 da Lei 13465/17

Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.

Art. 39. Para que seja aprovada a Reurb de núcleos urbanos informais, ou de parcela deles, situados em áreas de riscos geotécnicos, de inundações ou de outros riscos especificados em lei, estudos técnicos deverão ser realizados, a fim de examinar a possibilidade de eliminação, de correção ou de administração de riscos na parcela por eles afetada.

§ 2o Na Reurb-S que envolva áreas de riscos que não comportem eliminação, correção ou administração, os Municípios deverão proceder à realocação dos ocupantes do núcleo urbano informal a ser regularizado.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10037585820188260577 SP 1003758-58.2018.8.26.0577

. Ordem de remoção dos moradores para local, ainda que provisório, que e insere no contexto do art. 39 , § 2º , da Lei ... 6.766 /79 e no art. 121, IV, da Lei Complementar Municipal 428/10 Precedentes desta C. Corte Sentença mantida... Complementar Municipal 267, de 16 de dezembro de 2003, que institui o Cód...

Inteiro Teor. 73221120118152001 PB

, ainda que provisório, que é insere no contexto do art. 39, § 2º, da Lei 13.465/17. Inocorrência de decisão ultra petita. Precedentes... de demolição, admitida no ordenamento jurídico (Art. 203 da Lei Complementar Municipal 267, de 16 de dezembro de 2003..., que institui o Código de Edificações municipal, e art....

Apelação Cível: AC 10130047820188260577 SP 1013004-78.2018.8.26.0577

local, ainda que provisório, que e insere no contexto do art. 39, § 2º, da Lei 13.465/17. Inocorrência de decisão... que possibilita a ordem de demolição, admitida no ordenamento jurídico (Art. 203 da Lei Complementar Municipal 267, de 16... de dezembro de 2003, que institui o Código de Edificações municipal, e ...

Agravo de Instrumento: AI 70079453577 RS

do disposto no art. 39, §2º, da Lei Federal 13.465/2017. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento ... quando o pedido e a causa de pedir das ações não são comuns. Art. 55 do CPC. Cuidando-se de ação de manutenção de posse... qualquer digressão a respeito da sua anterioridade. Requisitos do art. 561 do C...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70077494755 RS

aos artigos 1º e 4º da MP 2.220/2001, e aos artigos 14, I, e 39, §2º, da Lei Federal 13.465/2017), assim constou no... que diz com a aplicação dos artigos 1º e 4º da Medida Provisória 2.220/2001, além dos artigos 14, I, e 39, §2º..., por outro lado, o acórdão ora recorrido, de fato, foi omisso em relação à aplicabi...

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A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA: UMA ANÁLISE DOS NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS Danilo Bendia Laurindo [1] RESUMO O respectivo artigo tem por objeto apresentar a Regularização Fundiária e seus aspectos

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Pg. 16. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/03/2018

§ 1º O prazo de validade da avaliação a que se refere o caput será de, no máximo, doze meses. § 2º No condomínio edilício, as áreas comuns, excluídas as suas benfeitorias, serão adicionadas na fração

DECRETO Nº 9.310, DE 15 DE MARÇO DE 2018

Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.

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