Parágrafo 2 Artigo 39 da Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis n os 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis n º 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.
Art. 39. Para que seja aprovada a Reurb de núcleos urbanos informais, ou de parcela deles, situados em áreas de riscos geotécnicos, de inundações ou de outros riscos especificados em lei, estudos técnicos deverão ser realizados, a fim de examinar a possibilidade de eliminação, de correção ou de administração de riscos na parcela por eles afetada.
§ 2º Na Reurb-S que envolva áreas de riscos que não comportem eliminação, correção ou administração, os Municípios deverão proceder à realocação dos ocupantes do núcleo urbano informal a ser regularizado.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0216905-62.2018.8.21.7000 RS

estadual (LC 9.752/1992, art. 3º, II e parágrafo único ) e da federal (MP 2.220 /2001, arts. 2º , 4º e 5º , e Lei 13.465... /2017, da Regularização Fundiária, arts. 35 , VI , e 39 , § 2º ). …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5046804-25.2019.4.04.0000 5046804-25.2019.4.04.0000

de ferrovias, esse raciocínio pode ser aplicado no caso concreto, e (1.7) o art. 39, § 2º, da Lei n.º 13.465/2017, estabelece... 2.220/01, em seu artigo 1º, com a redação conferida pela Lei n.º 13.4…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5046804-25.2019.4.04.0000 5046804-25.2019.4.04.0000

, esse raciocínio pode ser aplicado no caso concreto, e (1.7) o art. 39, § 2º, da Lei n.º 13.465/2017, estabelece que, Na Reurb.... 39, § 2º, da Lei n.º 13.465/2017, estabelece que, Na Reurb-S que …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083114488 RS

DDP Nº 70083114488 (Nº CNJ: 0283357-20.2019.8.21.7000) 2019/Cível APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE MANUTENÇAO DE POSSE. BEM PÚBLICO. turbação não CARACTERIZADa. REINTEGRAÇAO DE POSSE PRETENDIDA PELO município…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006818-44.2015.8.26.0577 SP 1006818-44.2015.8.26.0577

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000025441 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1006818-44.2015.8.26.0577, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006818-44.2015.8.26.0577 SP 1006818-44.2015.8.26.0577

APELAÇÃO – Ação civil pública – Demolição de imóvel construído em área de preservação permanente – Procedência do pedido – Determinação de que a Municipalidade providencie a remoção dos moradores …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2270148-57.2019.8.26.0000 SP 2270148-57.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 1ª Câmara de Direito Público Registro: 2019.0001083460 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2230509-32.2019.8.26.0000 SP 2230509-32.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 1ª Câmara de Direito Público Registro: 2019.0001007788 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2230509-32.2019.8.26.0000 SP 2230509-32.2019.8.26.0000

no caso em tela (art. 39, § 2º, da Lei 13.465/2017). Logo, neste momento pórtico da demanda, em que se apresenta... e as normas ambientais” (art. 2º, XIV, da Lei 10.257/01). E, de modo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2223457-82.2019.8.26.0000 SP 2223457-82.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 1ª Câmara de Direito Público Registro: 2019.0000877682 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº…

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