Parágrafo 2 Artigo 39 da Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis n os 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis n º 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.
Art. 39. Para que seja aprovada a Reurb de núcleos urbanos informais, ou de parcela deles, situados em áreas de riscos geotécnicos, de inundações ou de outros riscos especificados em lei, estudos técnicos deverão ser realizados, a fim de examinar a possibilidade de eliminação, de correção ou de administração de riscos na parcela por eles afetada.
§ 2º Na Reurb-S que envolva áreas de riscos que não comportem eliminação, correção ou administração, os Municípios deverão proceder à realocação dos ocupantes do núcleo urbano informal a ser regularizado.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5046804-25.2019.4.04.0000 5046804-25.2019.4.04.0000

, esse raciocínio pode ser aplicado no caso concreto, e (1.7) o art. 39, § 2º, da Lei n.º 13.465/2017, estabelece que, Na Reurb.... 39, § 2º, da Lei n.º 13.465/2017, estabelece que, Na Reurb-S que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006818-44.2015.8.26.0577 SP 1006818-44.2015.8.26.0577

APELAÇÃO – Ação civil pública – Demolição de imóvel construído em área de preservação permanente – Procedência do pedido – Determinação de que a Municipalidade providencie a remoção dos moradores …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1013004-78.2018.8.26.0577 SP 1013004-78.2018.8.26.0577

PROCESSUAL CIVIL. Ação Demolitória. Desrespeito à ordem Urbanística do Município que possibilita a ordem de demolição, admitida no ordenamento jurídico (Art. 203 da Lei Complementar Municipal nº …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70079453577 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PERTENCENTE AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DETERMINAÇÃO PARA REALOCAÇÃO DOS RECORRENTES EM NÚCLEO PRÓPRIO PARA MORADIA. Não há falar em …

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