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10 de dezembro de 2018
Artigo 39 da Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Art. 39 da Lei 13465/17

Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.

Art. 39. Para que seja aprovada a Reurb de núcleos urbanos informais, ou de parcela deles, situados em áreas de riscos geotécnicos, de inundações ou de outros riscos especificados em lei, estudos técnicos deverão ser realizados, a fim de examinar a possibilidade de eliminação, de correção ou de administração de riscos na parcela por eles afetada.

§ 1o Na hipótese do caput deste artigo, é condição indispensável à aprovação da Reurb a implantação das medidas indicadas nos estudos técnicos realizados.

§ 2o Na Reurb-S que envolva áreas de riscos que não comportem eliminação, correção ou administração, os Municípios deverão proceder à realocação dos ocupantes do núcleo urbano informal a ser regularizado.

Fellipe Duarte

Fellipe Duarte -

Alienação Fiduciária de Imóvel: uma análise sob a ótica da Lei 13.465/17

pelo art. 39, II da Lei 13.465/17 Art. 24. O contrato que serve de título ao negócio fiduciário conterá: VI... 1.483.773 – PE (2014/0246459-3). Rel Min. Raul Araújo. Julg: 27/04/2015” [12] . Com a edição da Lei 13.465/17 o art. 39... às modificações introduzidas pela Lei 13.465/17. 2. A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE ...

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A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA: UMA ANÁLISE DOS NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS Danilo Bendia Laurindo [1] RESUMO O respectivo artigo tem por objeto apresentar a Regularização Fundiária e seus aspectos

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Art. 1.º Este Decreto regulamenta os procedimentos para a regularização fundiária nos casos de parcelamentos que configurem situações consolidadas nos termos da Lei 13.65/2017, de 11 de julho de

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Rondônia , 14 de Junho de 2018 • Diário Oficial dos M § 1º. As intervenções previstas no inciso II do caput consistem em obras de implantação da infraestrutura essencial, serviços e compensações. §

Pg. 39. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/06/2018

§ 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das

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