Artigo 39 da Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis n os 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis n º 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.
Art. 39. Para que seja aprovada a Reurb de núcleos urbanos informais, ou de parcela deles, situados em áreas de riscos geotécnicos, de inundações ou de outros riscos especificados em lei, estudos técnicos deverão ser realizados, a fim de examinar a possibilidade de eliminação, de correção ou de administração de riscos na parcela por eles afetada.
§ 1º Na hipótese do caput deste artigo, é condição indispensável à aprovação da Reurb a implantação das medidas indicadas nos estudos técnicos realizados.
§ 2º Na Reurb-S que envolva áreas de riscos que não comportem eliminação, correção ou administração, os Municípios deverão proceder à realocação dos ocupantes do núcleo urbano informal a ser regularizado.

Página 999 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Outubro de 2020

de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária urbana e rural, referido conceito que vinha previsto no Capítulo III, foi expressamente revogado. Ao tratar das áreas consolidadas…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1029912-42.2017.8.26.0224 SP 1029912-42.2017.8.26.0224

de sentença, sendo decorrente de expressa previsão dos arts. 39 e 11 , § 2º , da Lei 13.465 /2017 e dos arts. 64 e 65 da Lei... de preservação permanente, o § 2º do art. 11 da Lei 13.465 /2017

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0216905-62.2018.8.21.7000 RS

estadual (LC 9.752/1992, art. 3º, II e parágrafo único ) e da federal (MP 2.220 /2001, arts. 2º , 4º e 5º , e Lei 13.465... /2017, da Regularização Fundiária, arts. 35 , VI , e 39 , § 2º ). …

Página 239 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Setembro de 2020

dos artigos 35 a 39 da Lei Federal 13.465/17 e desta Lei Complementar. Art. 18. Os pedidos de Regularização Fundiária Urbana... ao disposto no inciso V, do art. 28, da Lei 13.465/2017. Seção II …

Página 240 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Setembro de 2020

fundiária no Município deverá seguir os termos dos art. 35 a 39 da Lei Federal 13.465/17. Art. 34. Na Reurb-S promovida... de Imóveis competente. §1º O Requerente deverá seguir o rito do art. 42 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5029226-15.2020.4.04.0000 5029226-15.2020.4.04.0000

. Transcreve-se o teor do artigo 39 , II , da Lei 9514 /97, alterado pela Lei 13.465 de 11/07/2017: Art. 39. Às... Lei 13.465/2017 de 11/07/2017 (em vigor na data de sua publicação), que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2064843-42.2020.8.26.0000 SP 2064843-42.2020.8.26.0000

que, com a redação dada pela Lei 13.465 , de 2017, dispõe em seu artigo 39 , inciso II , que: Art. 39. “As operações de crédito.... A teor do que dispõe o artigo 39 da Lei 9.514 /97, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1028914-74.2017.8.26.0224 SP 1028914-74.2017.8.26.0224

fase de liquidação de sentença a prática dos estudos os quais preconiza o artigo 39 da Lei 13.465/2017. Aduz não... considerar a Lei 13.465/2017, que trata da regularização fundiária, com a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5088137-94.2019.4.04.7100 RS 5088137-94.2019.4.04.7100

. 9.514/97, operada pela Lei 13.465/2017, afastou definitivamente tal faculdade em 11/07/2017, com a incrementação.... ALTERAÇÕES DA LEI 13.465/2017. RECURSO IMPROVIDO. 1. A possibilidade de …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0020962-28.2020.8.16.0000 PR 0020962-28.2020.8.16.0000 (Acórdão)

.NECESSIDADE. 1. (...) 2. A teor do que dispõe o artigo 39 da Lei 9.514 /97, aplicam-se as disposições dos artigos 29... elucidativos: "Quanto ao mais (artigos 39 , II , da Lei 9.514 /97 e 31 do …

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