Art. 39 da Lei 13465/17

Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.
Art. 39. Para que seja aprovada a Reurb de núcleos urbanos informais, ou de parcela deles, situados em áreas de riscos geotécnicos, de inundações ou de outros riscos especificados em lei, estudos técnicos deverão ser realizados, a fim de examinar a possibilidade de eliminação, de correção ou de administração de riscos na parcela por eles afetada.
§ 1o Na hipótese do caput deste artigo, é condição indispensável à aprovação da Reurb a implantação das medidas indicadas nos estudos técnicos realizados.
§ 2o Na Reurb-S que envolva áreas de riscos que não comportem eliminação, correção ou administração, os Municípios deverão proceder à realocação dos ocupantes do núcleo urbano informal a ser regularizado.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10713160096713004 MG

9.514 /97. Isso, porque o art. 39 da referida lei, anteriormente às alterações promovidas pela Lei 13.465 /2017, já... dos arts. 29/41 do Decreto-lei 70 /66". Por seu turno, o aludido Decreto-lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083114488 RS

º, II e parágrafo único ) e da federal (MP 2.220/2001, arts. 2º, 4º e 5º , e Lei 13.465/2017, da Regularização... Fundiária, arts. 35, VI, e 39, § 2º ). Ademais, está conforme a Resolução 10, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10068184420158260577 SP 1006818-44.2015.8.26.0577

Decisão recorrida que está em sintonia com o artigo 39, § 2º, da Lei Federal 13.465/2017 Recurso não provido. Vistos... Amadei, reconheceu que a determinação aqui questionada está fundada no arti…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006818-44.2015.8.26.0577 SP 1006818-44.2015.8.26.0577

formulados – Decisão recorrida que está em sintonia com o artigo 39, § 2º, da Lei Federal 13.465/2017 – Recurso não provido....

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5000730-73.2020.4.04.0000 5000730-73.2020.4.04.0000

em garantia. Transcreve-se o teor do artigo 39, II, da Lei 9514/97, alterado pela Lei 13.465 de 11/07/2017: Art. 39. Às... da alienação fiduciária em garantia. Transcreve-se o teor do artigo 3…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22701485720198260000 SP 2270148-57.2019.8.26.0000

, § 2º, da Lei 13.465/2017). E, no caso em tela, os estudos conduzidos pelo Serviço Geológico do Brasil, que apontaram... limita-se a alegar que a decisão recorrida, por esgotar o objeto da ação, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10400180025183001 MG

. (Incluído pela Lei 13.465, de 2017) § 3º Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por: I - (...). II..., mesmo nos contratos regidos pela Lei 9.514/97, pois o art. 39 da referida lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50522371020194040000 5052237-10.2019.4.04.0000

, da Lei 9514/97, alterado pela Lei 13.465 de 11/07/2017: Art. 39. Às operações de crédito compreendidas no sistema...) Além de não haver depósito integral da dívida, a Lei 13.465 de 11/07/2…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5052237-10.2019.4.04.0000 5052237-10.2019.4.04.0000

fiduciária em garantia. Transcreve-se o teor do artigo 39, II, da Lei 9514/97, alterado pela Lei 13.465 de 11/07/2017..., a Lei 13.465 de 11/07/2017, alterou algumas disposições da Lei

Andamento do Processo n. 0006265-64.2013.8.26.0292 - Ação Civil Pública Cível - 11/12/2019 do TJSP

na parcela por eles afetadas, na forma do artigo 39, da Lei 13465/17; no prazo de 30 (trinta) dias; c) apresentação...Andamento do Processo n. 0006265-64.2013.8.26.0292 - Ação Civil Pública …
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