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24 de julho de 2019
Artigo 38 da Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Art. 38 da Lei 13465/17

Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.

Art. 38. Na Reurb-E, o Distrito Federal ou os Municípios deverão definir, por ocasião da aprovação dos projetos de regularização fundiária, nos limites da legislação de regência, os responsáveis pela:

I - implantação dos sistemas viários;

II - implantação da infraestrutura essencial e dos equipamentos públicos ou comunitários, quando for o caso; e

III - implementação das medidas de mitigação e compensação urbanística e ambiental, e dos estudos técnicos, quando for o caso.

§ 1o As responsabilidades de que trata o caput deste artigo poderão ser atribuídas aos beneficiários da Reurb-E.

§ 2o Os responsáveis pela adoção de medidas de mitigação e compensação urbanística e ambiental deverão celebrar termo de compromisso com as autoridades competentes como condição de aprovação da Reurb-E.

Inteiro Teor. 7025710420188070000 DF 0702571-04.2018.8.07.0000

da Lei 13.465/17. Conclui, indicando que diversos condôminos estão iniciando o pagamento das parcelas da venda, outros já... da Lei 13.465/17. Pede o conhecimento e o acolhimento do recurso para sanar as contradições e as omissões apontadas... da Lei 13.465/17. E, a inexistência de confronto do direito de propriedade ...

Pg. 11. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 12/07/2019

provisória 759 estabeleceu que nos artigos 37, 38, 39, 40, 50, 51 da lei 13.465 não se aplicará a regularização urbana... distrital que abranja e incorpore esses instrumentos no Distrito Federal. O artigo 75, da Lei 13.465, diz... em relação a formulação dessa lei. A Lei 3465 de 2017, estabelece que o Distrito Federal...

Pg. 3368. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2019

para a analise e a aprovação dos estudos referidos no art. 11, da Lei Federal 13.465/17, independentemente da existência... e dos equipamentos públicos ou comunitários, ou então, o que foi determinado para defini-los (artigo 36 e 38 da lei ... da regularização deste loteamento, via municipalidade, diante da Lei n...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70078744943 RS

AJALR Nº 70078744943 (Nº CNJ: 0239706-69.2018.8.21.7000) 2018/Cível constitucional e administrativo. ocupação de área de preservação permanente e de risco. omissão municipal e responsabilidade. prazo

Pg. 7. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/03/2018

ANEXO II EQUAÇÃO PARA DEFINIR VALOR FINAL DAS ALIENAÇÕES A QUE SE REFERE OS INCISOS II e III DO § 1 DO ART. 25 VFI = ((y÷100) x PVTN) x A Onde: VFI - Valor Final do Imóvel, em reais; y - percentual a

DECRETO Nº 9.310, DE 15 DE MARÇO DE 2018

Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.

Pg. 9. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 28/12/2017

de Educação, no período de 02/01/2018 a 31/01/2018, tendo em vista o afastamento do titular por motivo de férias. Florianópolis, 28 de dezembro de 2017. GEAN MARQUES LOUREIRO PREFEITO MUNICIPAL

Pg. 14. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 21/12/2017

metros quadrados e sessenta e seis decímetros quadrados). Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao SGB – Sistema Geodésico Brasileiro, encontram-se representadas no Sistema UTM,

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