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19 de julho de 2019
Artigo 37 da Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Art. 37 da Lei 13465/17

Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.

Art. 37. Na Reurb-S, caberá ao poder público competente, diretamente ou por meio da administração pública indireta, implementar a infraestrutura essencial, os equipamentos comunitários e as melhorias habitacionais previstos nos projetos de regularização, assim como arcar com os ônus de sua manutenção.

Pg. 11. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 12/07/2019

provisória 759 estabeleceu que nos artigos 37, 38, 39, 40, 50, 51 da lei 13.465 não se aplicará a regularização urbana... distrital que abranja e incorpore esses instrumentos no Distrito Federal. O artigo 75, da Lei 13.465, diz... em relação a formulação dessa lei. A Lei 3465 de 2017, estabelece que o Distrito Federal...

Pg. 180. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 03/07/2019

, quando possível; X - elaborar projeto de regularização fundiária, nos termos do art. 35 da Lei Federal 13.465, de 2017; XI... - elaborar o projeto urbanístico, nos termos do art. 36 da Lei Federal 13.465, de 2017; XII - após aprovação, emitir... Urbana a tramitação do procedimento administrativo da Reurb observ...

Pg. 29. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 01/07/2019

a sua aprovação, nos termos dos arts. 36 e 37 da Lei Federal 13.465 , de 2017. Art. 8º Na Regularização Fundiária.... 35 da Lei Federal 13.465 , de 2017; XI - elaborar o projeto urbanístico, nos termos do art. 36 da Lei Federal ... na Lei Federal 13.465 , de 2017, no Decreto Federal 9.310 , de 2018, e a ...

Pg. 68. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 01/10/2018

Minas Gerais , 01 de Outubro de 2018 • Diário Of n.º MG- 11.202.086, órgão expedidor SSP, inscrito no CPF n.º 041.651.116-35, casado sob o regime de comunhão universal de bens, na data de 30/10/2001,

Pg. 7. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/03/2018

ANEXO II EQUAÇÃO PARA DEFINIR VALOR FINAL DAS ALIENAÇÕES A QUE SE REFERE OS INCISOS II e III DO § 1 DO ART. 25 VFI = ((y÷100) x PVTN) x A Onde: VFI - Valor Final do Imóvel, em reais; y - percentual a

DECRETO Nº 9.310, DE 15 DE MARÇO DE 2018

Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.

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