Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2019
Parágrafo 4 Artigo 36 da Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Art. 36, § 4 da Lei 13465/17

Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.

Art. 36. O projeto urbanístico de regularização fundiária deverá conter, no mínimo, indicação:

§ 4o O Município definirá os requisitos para elaboração do projeto de regularização, no que se refere aos desenhos, ao memorial descritivo e ao cronograma físico de obras e serviços a serem realizados, se for o caso.

Pg. 59. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 24/12/2018

dos beneficiários poderão ser feitos em ato único, conforme art. 17 da Lei Federal 13.465/2017. § 4º . Aqueles que não.... 13, inciso I e art. 32 da Lei Federal 13.465/2017, determinando também a abertura do devido processo administrativo..., ou dos demais institutos constantes no art. 15 da Lei 13.465/2017, ...

Pg. 107. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 10/10/2018

Minas Gerais , 10 de Outubro de 2018 • Diário Of II – Secretaria Municipal de Assistência Social: Eliane Moreira Aguilar. Sandra Ottoni Bamberg. Adailton Rodrigues de Souza. III – Secretaria

Pg. 48. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 02/08/2018

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 7 Nº 1411 – Página 48 Divulgação quinta-feira, 2 de agosto de 2018 Publicação sexta-feira, 3 de agosto de 2018 sob a presidência do primeiro, classifiquem e

Pg. 62. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 18/07/2018

Minas Gerais , 18 de Julho de 2018 • Diário Of PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE CAIXAS D’ÁGUA; LIMPEZA DE CAIXAS DE GORDURA E CAIXAS DE DILUIDORA, CONFORME AS NORMAS EXIGIDAS,

Pg. 147. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 06/07/2018

Ata da Centésima Quinquagésima Nona Reunião da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Poço Fundo – MG do ano de 2.018, referente ao Processo Licitatório N° 140/18, na modalidade

×