Art. 36, § 1 da Lei 13465/17

Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.
Art. 36. O projeto urbanístico de regularização fundiária deverá conter, no mínimo, indicação:
§ 1o Para fins desta Lei, considera-se infraestrutura essencial os seguintes equipamentos:
I - sistema de abastecimento de água potável, coletivo ou individual;
II - sistema de coleta e tratamento do esgotamento sanitário, coletivo ou individual;
III - rede de energia elétrica domiciliar;
IV - soluções de drenagem, quando necessário; e
V - outros equipamentos a serem definidos pelos Municípios em função das necessidades locais e características regionais.

Página 2 da Caderno 1 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 27 de Agosto de 2019

Indireta, a implantação de: I – infraestrutura essencial, definida no artigo 36, § 1.º, da Lei n. 13.465/2017; II... de responsabilidade do Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 37 da Lei

Página 2 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 18 de Abril de 2019

, e 41, da Lei Federal 13.465, de 11 de julho de 2017, pela Secretaria de Habitação. Art. 122. Para o pedido... Federal 13.465, de 11 de julho de 2017, de equipamentos comunitários ou de …

Andamento do Processo n. 2061632-66.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 05/10/2018 do TJSP

Nº 2061632-66.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 4061 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Outubro de 2018

GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE…

Andamento do Processo n. 0037918-57.2003.8.26.0576 - Ação Civil Pública - 25/04/2018 do TJSP

Processo 0037918-57.2003.8.26.0576 (576.01.2003.037918) - Ação Civil Pública - Indenização por Dano Material - Monte Carlo Empreendimentos Imobiliarios Sc Ltda - - Municipio de Sao Jose do Rio Preto…

Página 2016 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Abril de 2018

arquivem-se os autos.P. R. I. - ADV: VINICIUS FELIX DE SOUSA (OAB 275074/SP), ANDRÉ BENEDETTI BELLINAZZI (OAB 234589/SP), MARCELO SILVA MASSUKADO (OAB 186010/SP), CLEIA BORGES DE PAULA DELGADO (OAB…
Termo/Assunto relacionado