Artigo 36 da Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis n os 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis n º 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.
Art. 36. O projeto urbanístico de regularização fundiária deverá conter, no mínimo, indicação:
I - das áreas ocupadas, do sistema viário e das unidades imobiliárias, existentes ou projetadas;
II - das unidades imobiliárias a serem regularizadas, suas características, área, confrontações, localização, nome do logradouro e número de sua designação cadastral, se houver;
III - quando for o caso, das quadras e suas subdivisões em lotes ou as frações ideais vinculadas à unidade regularizada;
IV - dos logradouros, espaços livres, áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, quando houver;
V - de eventuais áreas já usucapidas;
VI - das medidas de adequação para correção das desconformidades, quando necessárias;
VII - das medidas de adequação da mobilidade, acessibilidade, infraestrutura e relocação de edificações, quando necessárias;
VIII - das obras de infraestrutura essencial, quando necessárias;
IX - de outros requisitos que sejam definidos pelo Município.
§ 1º Para fins desta Lei, considera-se infraestrutura essencial os seguintes equipamentos:
I - sistema de abastecimento de água potável, coletivo ou individual;
II - sistema de coleta e tratamento do esgotamento sanitário, coletivo ou individual;
III - rede de energia elétrica domiciliar;
IV - soluções de drenagem, quando necessário; e
V - outros equipamentos a serem definidos pelos Municípios em função das necessidades locais e características regionais.
§ 2º A Reurb pode ser implementada por etapas, abrangendo o núcleo urbano informal de forma total ou parcial.
§ 3º As obras de implantação de infraestrutura essencial, de equipamentos comunitários e de melhoria habitacional, bem como sua manutenção, podem ser realizadas antes, durante ou após a conclusão da Reurb.
§ 4º O Município definirá os requisitos para elaboração do projeto de regularização, no que se refere aos desenhos, ao memorial descritivo e ao cronograma físico de obras e serviços a serem realizados, se for o caso.
§ 5º A planta e o memorial descritivo deverão ser assinados por profissional legalmente habilitado, dispensada a apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) ou de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), quando o responsável técnico for servidor ou empregado público.

Página 44 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 18 de Janeiro de 2022

delineado, formado pela rua Estrada Chapéu do Sol, distante 1.782.50m da esquina formada com a Av. Juca Batista, lado ímpar, conforme descrição. Cumprindo a exigência da Lei Federal 13465/17 foram…

Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

08/01/2022 Número: Classe: INTERDITO PROIBITÓRIO Órgão julgador: 1a VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, Última distribuição : 09/03/2017 Valor da causa: Processo referência:…

Página 383 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 30 de Dezembro de 2021

DECISÃO FINAL_P.A. 1065-2020 - REURB-S_REURB -E Publicação Nº 3513703 PROCESSO ADMINISTRATIVO 1065/2020. INTERESSADA: PLANA – SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS LTDA - ME MATRÍCULA ORIGINÁRIA: 1.001…

Página 734 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 28 de Dezembro de 2021

distintos entre EIV e IPTU. Dr. Elder – está incluso o EIV na constituição? – Dra. Claudione - está sim, de formas mitigadoras. Elder - A compensação é genérica ou específica? Dra. Claudione – São as…

Página 153 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 21 de Dezembro de 2021

IX- prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais; X- conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher; XI- estimular a participação dos interessados nas etapas do…

Andamento do Processo n. 1.991.958 - Agravo em Recurso Especial - 17/12/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.991.958 - SP (2021/0312674-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU…

Página 2449 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.991.958 - SP (2021/0312674-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0301911-07.2019.8.24.0020 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0301911-07.2019.8.24.0020

Apelação Nº 0301911-07.2019.8.24.0020/SC RELATOR: Desembargador DIOGO PÍTSICA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA APELADO: NICOLLY ROSSO BASCHIROTTO APELADO: PAULO DINIS AMBONI…

Página 732 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 9 de Dezembro de 2021

entre outros documentos. § 5º A renda poderá ser comprovada através da cópia da folha de pagamento, comprovante de recebimento de aposentadoria ou pensão, registro em carteira de trabalho ou contrato…

Página 1279 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Dezembro de 2021

proposta. § 1º O requerimento mencionado no caput deste artigo deverá estar acompanhado da seguinte documentação, apresentado em via física e formato digital: I - cópia atualizada da matrícula…

Termo ou Assunto relacionado