Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2019
Artigo 33 da Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Art. 33 da Lei 13465/17

Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.

Art. 33. Instaurada a Reurb, compete ao Município aprovar o projeto de regularização fundiária, do qual deverão constar as responsabilidades das partes envolvidas.

Parágrafo único. A elaboração e o custeio do projeto de regularização fundiária e da implantação da infraestrutura essencial obedecerão aos seguintes procedimentos:

I - na Reurb-S:

a) operada sobre área de titularidade de ente público, caberão ao referido ente público ou ao Município promotor ou ao Distrito Federal a responsabilidade de elaborar o projeto de regularização fundiária nos termos do ajuste que venha a ser celebrado e a implantação da infraestrutura essencial, quando necessária; e

b) operada sobre área titularizada por particular, caberão ao Município ou ao Distrito Federal a responsabilidade de elaborar e custear o projeto de regularização fundiária e a implantação da infraestrutura essencial, quando necessária;

II - na Reurb-E, a regularização fundiária será contratada e custeada por seus potenciais beneficiários ou requerentes privados;

III - na Reurb-E sobre áreas públicas, se houver interesse público, o Município poderá proceder à elaboração e ao custeio do projeto de regularização fundiária e da implantação da infraestrutura essencial, com posterior cobrança aos seus beneficiários.

Pg. 59. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 24/12/2018

dos beneficiários poderão ser feitos em ato único, conforme art. 17 da Lei Federal 13.465/2017. § 4º . Aqueles que não.... 13, inciso I e art. 32 da Lei Federal 13.465/2017, determinando também a abertura do devido processo administrativo..., ou dos demais institutos constantes no art. 15 da Lei 13.465/2017, ...

Andamento do Processo n. 2061632-66.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 05/10/2018 do TJSP

Nº 2061632-66.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 4061. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/10/2018

GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE

PETIÇÃO: Pet 12259 SP 2018/0157212-3

PETIÇAO Nº 12.259 - SP (2018/0157212-3) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : CLAUDIA ALEXSANDRA DE OLIVEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO REQUERIDO : SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE JACAREI REQUERIDO : MUNICÍPIO DE JACAREÍ DECISAO Vistos, etc. Trata-se de medida cautelar...

Pg. 409. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2018

Pede, ao final, "a concessão de liminar para atribuir efeito ativo ao Recurso Especial interposto nos autos do Agravo de Instrumento nº 2031477-63.2018.8.26.0000 – 33ª Câmara de Direito Privado do E.

Pg. 81. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 21/02/2018

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 7 Nº 1304 – Página 81 Divulgação quarta-feira, 21 de fevereiro de 2018 Publicação quinta-feira, 22 de fevereiro de 2018 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e

Pg. 15. Associação Goiana de Municípios AGM de 24/08/2017

Art. 10. O projeto de regularização fundiária conterá, no mínimo: I - levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de

×