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18 de julho de 2019
Parágrafo 8 Artigo 31 da Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Art. 31, § 8 da Lei 13465/17

Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.

Art. 31. Instaurada a Reurb, o Município deverá proceder às buscas necessárias para determinar a titularidade do domínio dos imóveis onde está situado o núcleo urbano informal a ser regularizado.

§ 8o O requerimento de instauração da Reurb ou, na forma de regulamento, a manifestação de interesse nesse sentido por parte de qualquer dos legitimados garantem perante o poder público aos ocupantes dos núcleos urbanos informais situados em áreas públicas a serem regularizados a permanência em suas respectivas unidades imobiliárias, preservando-se as situações de fato já existentes, até o eventual arquivamento definitivo do procedimento.

Pg. 1493. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2018

não advenha decisão definitiva, tendo em vista o disposto no art. 31, § 8.°, da Lei 13.465/2017. Pleiteiam tutela..., ou seja, independentemente de qualquer procedimento administrativo prévio, tudo conforme o art. 178 do COE/DF. E bem verdade que a Lei ... a demolição imediata das edificações irregulares situadas em...

Pg. 1496. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2018

com a demolição enquanto não advenha decisão definitiva, tendo em vista o disposto no art. 31, § 8.°, da Lei 13.465/2017... verdade que a Lei 13.465/17 institui mecanismos que facilitam os procedimentos de regularização das invasões... de polícia e defende a demolição imediata das edificações irregulares situadas e...

Pg. 1499. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2018

o disposto no art. 31, § 8.°, da Lei 13.465/2017. Pleiteiam tutela de urgência para obstar as demolições no local... prévio, tudo conforme o art. 178 do COE/DF. E bem verdade que a Lei 13.465/17 institui mecanismos que facilitam... situadas em área pública, com espeque no art. 178 da Lei 2.105/98, mesmo porque os a...

Pg. 1502. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2018

definitiva, tendo em vista o disposto no art. 31, § 8.°, da Lei 13.465/2017. Pleiteiam tutela de urgência para obstar... de qualquer procedimento administrativo prévio, tudo conforme o art. 178 do COE/DF. E bem verdade que a Lei 13.465/17 institui... das edificações irregulares situadas em área pública, com espeque...

Pg. 1505. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2018

o disposto no art. 31, § 8.°, da Lei 13.465/2017. Pleiteiam tutela de urgência para obstar as demolições no local e, ao final... prévio, tudo conforme o art. 178 do COE/DF. E bem verdade que a Lei 13.465/17 institui mecanismos que facilitam... em área pública, com espeque no art. 178 da Lei 2.105/98, mesmo porque o...

Pg. 1508. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2018

em vista o disposto no art. 31, § 8.°, da Lei 13.465/2017. Pleiteiam tutela de urgência para obstar as demolições no... administrativo prévio, tudo conforme o art. 178 do COE/DF. E bem verdade que a Lei 13.465/17 institui mecanismos... irregulares situadas em área pública, com espeque no art. 178 da Lei 2.105/98, m...

Pg. 1510. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2018

o disposto no art. 31, § 8.°, da Lei 13.465/2017. Pleiteiam tutela de urgência para obstar as demolições no local e, ao final...Pg. 1510. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2018 direito, ou seja, sob a regulação normativa vigente... dos particulares" (TJDFT, 1ª T. Civ, Rel. Des. Teófilo Caetano, Agrav...

Pg. 1513. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2018

em vista o disposto no art. 31, § 8.°, da Lei 13.465/2017. Pleiteiam tutela de urgência para obstar as demolições no local...Pg. 1513. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2018 mesmo tempo. Assim, a única isonomia passível... a lei, ou seja, respaldado em título que legitime o direito de posse ou propri...

Pg. 1516. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2018

definitiva, tendo em vista o disposto no art. 31, § 8.°, da Lei 13.465/2017. Pleiteiam tutela de urgência para obstar...Pg. 1516. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2018 outros cidadãos que também estão à margem da lei... das edificações irregulares situadas em área pública, com espeque no art. 178 da...

Pg. 1519. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2018

decisão definitiva, tendo em vista o disposto no art. 31, § 8.°, da Lei 13.465/2017. Pleiteiam tutela de urgência para... das edificações irregulares situadas em área pública, com espeque no art. 178 da Lei 2.105/98, mesmo porque os autores...Pg. 1519. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2018 à dignida...

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