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22 de julho de 2019
Parágrafo 6 Artigo 31 da Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Art. 31, § 6 da Lei 13465/17

Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.

Art. 31. Instaurada a Reurb, o Município deverá proceder às buscas necessárias para determinar a titularidade do domínio dos imóveis onde está situado o núcleo urbano informal a ser regularizado.

§ 6o A ausência de manifestação dos indicados referidos nos §§ 1o e 4o deste artigo será interpretada como concordância com a Reurb.

Pg. 138. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 01/07/2019

manifestações, será efetivado o ato, na forma do artigo 31 §5º e §6º da Lei 13.465/2017.... DE REUB-S E PARTE DO NÚCLEO POR MEIO DE REURB-E, conforme Artigo 23 da Lei Federal 13.465/2017, Decreto 9.310/2018... Artigo 13 § 1º do Decreto 9.310/2018, Artigo 20 §1º da Lei Federal 13.465/2017. Artigo 3º. As ...

Pg. 16. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 27/06/2019

objeto da Regularização Fundiária, de acordo com o art. 31 , § 1º , § 4º e § 6º , da Lei Federal 13.465 /2017 e art... solução dos conflitos, conforme art. 31 , § 3º , da Lei Federal 13.465 /2017 e art. 24 , § 7º , do Decreto Federal 9.310 /2018...., constante da Ata 05/2019. Art. 6º - Fica revogada a Reso...

Pg. 46. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 22/05/2019

sobre o imóvel objeto da Regularização Fundiária, de acordo com o art. 31, §1º, §4º e §6º, da Lei Federal 13.465/2017... solução dos conflitos, conforme art. 31, §3º, da Lei Federal 13.465/2017 e art. 24, §7º, do Decreto Federal 9.310... de Regularização Fundiária, na modalidade Interesse Social, conforme Lei...

Pg. 13. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 13/03/2019

do art. 31 da Lei 13.465/17. Campinas, 08 de março de 2019 SAMUEL RIBEIRO ROSSILHO Secretário Municipal de Habitação.... 31, § 1o, da Lei no 13.645/2017. A ausência de manifestação será interpretada como concordância tácita, nos termos §6º... Municipal 11.834/03 e na Lei Federal 13.465/2017, no cumprimento de suas fun...

Pg. 11. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 12/03/2019

. 13.465 /2017, no seu art. 31 , § 1º , § 5º e § 7º , NOTIFICAos possíveis proprietários da Gleba A, cuja titularidade..., da Lei no 13.645/2017. A ausência de manifestação será interpretada como concordância tácita, nos termos § 6º do art. 31... anexada e, nos termos do artigo 72 do Decreto Municipal 15.356/0...

Pg. 29. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 11/03/2019

/2017. A ausência de manifestação será interpretada como concordância tácita, nos termos §6º do art. 31 da Lei 13.465/17... previsto no artigo 31, inciso IV, § 2º, da Lei Complementar Federal 123/2006 bem como no Termo de Exclusão publicado no... 72 do Decreto Municipal 15.356/2005, artigo 83, I da Lei Municipal ...

Pg. 5. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 14/01/2019

interpretada como concordância tácita, nos termos §6º do art. 31 da Lei 13.465/17....-ofício da competência de 2018 Acolho a manifestação fiscal, nos termos do artigo 66 da Lei Municipal 13.104/2007 c/c art... de Habitação, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o que dispõe a Lei Federal . 13.465/2017, NOT...

Pg. 22. Normal. Diário Oficial do Município de Palmas DOM-PMW de 19/12/2018

do Município, consoante o § 6º, do art. 31, da Lei 13.465/2017 e § 6º do art. 24 do Decreto 9.310/2018. Portanto, juntamos... parágrafo único do art. 71 da Lei Orgânica do Município e em vista do que dispõe o art. 31, §1º da Lei 13.465/2017, bem..., combinado com a Lei 486, de 6 de janeiro de 1994 e Lei Feder...

Pg. 19. Normal. Diário Oficial do Município de Palmas DOM-PMW de 30/11/2018

fundiária do Município, consoante o § 6º, do art. 31, da Lei 13.465/2017 e § 6º do art. 24 do decreto 9.310/2018..., consoante o § 6º, do art. 31, da Lei 13.465/2017 e § 6º do art. 24 do decreto 9.310/2018. Portanto, juntamos aos autos... da Lei orgânica do Município e em vista do que dispõe o art. 31, §1º...

Pg. 20. Normal. Diário Oficial do Município de Palmas DOM-PMW de 30/11/2018

, consoante o § 6º, do art. 31, da Lei 13.465/2017 e § 6º do art. 24 do decreto 9.310/2018. Portanto, juntamos aos autos... fundiária do Município, consoante o § 6º, do art. 31, da Lei 13.465/2017 e § 6º do art. 24 do decreto 9.310/2018... parágrafo único do art. 71 da Lei orgânica do Município e em vista d...

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